Procedimento Comum Cível 0800564-49.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800564-49.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Carlos Alberto Rios Brito Júnior ADVOGADO: Dr. Bruno Leonardo Lima Cruz (OAB/MA 7952) EMBARGADO: Pátio Norte Empreendimento Ltda ADVOGADO: Dr. Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4462) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO AUTORIZADOR DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01. 1. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJ/MA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Considerando que houve expressa manifestação no Acórdão embargado acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a redução da indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há que se falar em contradição, omissão e obscuridade em relação a esta temática. 2. Não merece guarida a alegada omissão quanto à ausência da tese de defesa que remete à culpa concorrente do Embargante, quando nos fundamentos do Apelo interposto há clara fundamentação acerca deste argumento jurídico, sendo cabível a incidência do art. 322, §2º do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 3. Inexiste omissão no julgado quando o Acórdão fundamentou a contento a sua motivação pela exclusão da multa por litigância de má-fé, uma vez que esta exige a conduta dolosa da parte na alteração da verdade, restando apontado no julgamento colegiado que o Shopping Embargado exerceu o seu direito ao contraditório ao refutar as alegações autorais, o que afasta as hipóteses do art. 80 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800564-49.2019.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATIO NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 03/02/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

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