Execução de Título Extrajudicial 0801023-80.2019.8.10.0016 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801023-80.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801023-80.2019.8.10.0016. EXEQUENTE: PAULO PINTO OLIVEIRA Advogado: KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA OAB: MA18834 Endereço: desconhecido Advogado: DIEGO FRANKLYN MELO GOMES OAB: MA20514 Endereço: Rua 25 de dezembro, 4, Anil, SãO LUíS - MA - CEP: 65060-290 EXECUTADO: CLAUDIA REGINA ROCHA PEREIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte RECLAMANTE intimada da DECISÃO cujo teor segue transcrito: Em petição de Id. 69007747 consta pedido da parte requerida de invalidação do ato de constrição do numerário constante em sua caderneta de poupança, qual seja: conta poupança nº 000830243851-9, operação poupança: 1288, agencia 3958, caixa econômica federal, na importância de 8.157,37 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos). Pois bem. Considerando a impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança que não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que tal regramento, somente pode ser afastado nas hipóteses previstas no art. 833 § 2º do CPC, inviável a realização de penhora no presente caso, verbis: Art. 843 - São impenhoráveis: (... ) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, proceda-se à invalidação do ato de constrição na conta da requerida: conta poupança nº 000830243851-9, operação poupança: 1288, agencia 3958. Na hipótese de impossibilidade de desbloqueio via sistema, expeça-se Alvará. Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação em desfavor da requerida, a ser cumprido no endereço informado na inicial Não sendo encontrados bens, Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora sob pena de arquivamento. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. Juíza Alessandra Costa Arcangeli Titular do 11º JECRC. São Luís, 12 de agosto de 2022 CARLA CRISTHINE SILVA Servidor Judicial

16/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)

legal