Execução de Título Extrajudicial 0800577-46.2022.8.10.0154 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800577-46.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DORIVANIA ARAUJO LEMOS em 05/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:48

Decorrido prazo de DORIVANIA ARAUJO LEMOS em 05/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:47

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 08:30

Juntada de diligência

25/08/2022, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 08:54

Juntada de petição

18/08/2022, 23:49

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 REQUERIDO: DORIVANIA ARAUJO LEMOS Intimação do Advogado NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 de inteiro teor de Sentença: Intimação - PROCESSO Nº 0800577-46.2022.8.10.0154 Trata-se de ação ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de DORIVANIA ARAUJO LEMOS. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 71272012, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 71272012, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 10:59

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 10:59

Homologada a Transação

21/07/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 11:11

Juntada de termo

19/07/2022, 11:11

Juntada de petição

19/07/2022, 00:17

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 17:37

Despacho

•10/05/2022, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 REQUERIDO: DORIVANIA ARAUJO LEMOS Intimação do Advogado NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 de inteiro teor de Sentença: Intimação - PROCESSO Nº 0800577-46.2022.8.10.0154 Trata-se de ação ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de DORIVANIA ARAUJO LEMOS. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 71272012, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 71272012, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

16/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DORIVANIA ARAUJO LEMOS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DORIVANIA ARAUJO LEMOS em 05/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

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