Procedimento Comum Cível 0800875-33.2022.8.10.0091 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 17/10/2022

19/10/2022, 11:56

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DONATO TEOTONIO TEIXEIRA Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO, OAB-MA n° 12953 Requerido(a): BANCO BMG SA FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, GERMESON MARTINS FURTADO, OAB-MA n° 12953, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇARelatórioDonato Teotonio Teixeira ajuizou ação em face do Banco BMG SA com o intento de discutir relação contratual firmada com este.Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. In casu, na decisão (Id: 73567304), foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito, qual seja a juntada dos documentos de identificação do requerente e de suas testemunhas de forma legível; juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados; juntada aos autos de extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos nessa ação.Ocorre que devidamente intimado (a), a parte autora manteve-se inerte (Id: 75991751).Ressalta-se que a demandante foi novamente informada por este juízo acerca da necessidade de regularizar a demanda (Id: 73579542).É o breve relatório. Decido.O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação. III. Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes. V. Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020).Assim, concluo que o processo não possui pressupostos para se desenvolver de forma válida e regularPelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), Intimação - Processo nº. 0800875-33.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.Sem custas e sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 21 de setembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 17:09

Indeferida a petição inicial

20/09/2022, 21:48

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 17:10

Juntada de Certidão

13/09/2022, 17:09

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DONATO TEOTONIO TEIXEIRA Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO, OAB-MA nº 12953 Requerido(a): BANCO BMG SA FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, GERMESON MARTINS FURTADO, OAB-MA nº 12953, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHONo caso em tela, os documentos pessoais do requerente e das testemunhas encontram-se ilegíveis, assim como o comprovante de residência e o extrato bancário ilegível.Desta feita, Intimação - Processo nº. 0800875-33.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se ainda tem interesse na causa e em caso afirmativo, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a)Juntada dos documentos de identificação do requerente e de suas testemunhas de forma legível;b) Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.d) Juntar aos autos extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos nessa ação.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 15 de agosto de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 18:45

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 19:44

Conclusos para decisão

11/08/2022, 19:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

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