Procedimento Comum Cível 0800712-50.2019.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800712-50.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: OZELIA IRENE DE SOUSA RÉU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 0800712-50.2019.8.10.0126 SALÁRIO-MATERNIDADE Trata-se de ação previdenciária proposta por OZELIA IRENE DE SOUSA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o recebimento do benefício de salário-maternidade. Em resumo, a autora alega que requereu administrativamente o benefício, na condição de trabalhadora rural, o qual, no entanto, lhe foi negado sob a alegação de falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento administrativo. Sustenta que possui direito ao salário-maternidade e, em razão disso, vindica a procedência do pedido a fim de condenar o requerido ao pagamento do referido benefício e os seus consectários. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A regulamentação básica do salário-maternidade está prevista nos arts. 71/73, da Lei nº. 8.213/91, e 93/103, do Decreto nº. 3.048/99. O referido benefício é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 25, III, da Lei nº. 8.213/91 e art. 93, §2º, do Decreto n. 3.048/99, de modo que são requisitos para concessão do salário-maternidade: a) a qualidade de segurada; b) o nascimento do filho; e c) carência prevista em lei. Em relação ao primeiro requisito, o art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, define que: “Art. 11. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade”. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o citado benefício exige a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o §2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Nessa toada, a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), sendo considerados documentos idôneos, entre outros: a) a ficha de alistamento militar; b) o certificado de dispensa de incorporação; c) a certidão de casamento, em que conste a qualificação de rurícola da parte autora ou do seu cônjuge; d) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento e e) a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, homologada pelo INSS/Ministério Público. Igualmente aceitáveis: certidões do INCRA, ITR, notas fiscais de produtos rurais, contratos de parceria agrícola, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. A autora alega em sua inicial que é SEGURADA ESPECIAL, categoria que, inclusive, tem definição constitucional (vide artigo 195, § 8º da CF/88). Especificando o conceito constitucional alhures citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, reza: Art.11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como SEGURADO ESPECIAL: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, INDIVIDUALMENTE ou em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) PRODUTOR, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. AGROPECUÁRIA em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] O mesmo diploma legislativo, em seu art. 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Frise-se que por força do art. 26, § 1º do RPS (regulamento da previdência social), será devido salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou ao requerimento do benefício. Quanto à comprovação aludida, é necessário que ela seja feita por meio de prova material (ainda que só inicial), ou mesmo, por meio de testemunhas, desde que a caracterização não seja baseada exclusivamente em prova testemunhal, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 bem como súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea a fração do lapso de trabalho rural pretendido. 4. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, pois o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1768801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018). In casu, a autora acostou aos autos o seguinte acervo probatório: cópia dos documentos pessoais da autora, certidão de nascimento do filho da autora e declaração do proprietário de imóvel rural. Cumpre registrar que a demandante realmente não apresentou qualquer dos documentos listados pelo art. 106, da Lei n. 8.213/91, que fariam prova plena da condição de rurícola da requerente. Contudo, a jurisprudência vem mitigando o rigor desse dispositivo, já que ele tem sido interpretado como rol meramente exemplificativo. Nesse sentido, acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que se passa a transcrever: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A irresignação gira em torno da demonstração da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. No acórdão recorrido ficou consignado: "Não servem como início de prova material os documentos trazidos pelo autor com a inicial". (fl. 157, e-STJ) 4. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. REsp 1719021/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 23/11/2018) Destarte, realizada audiência de instrução, colheu-se o depoimento da testemunha FRANCISCO ALVES FEITOSA a qual afirmou que "a conheceu em Sucupira do Riachão; que a conheceu nos terrenos onde ela trabalha ainda hoje; que quando ela chegou ele já estava lá; que ela tem filhos; que conhece o Benício; que antes de engravidar trabalhava na roça; que já viu Ozélia capinando, plantando, limpando; que esse ano ela não plantou roça; que as terras ficam no Riachão”, prova essa coerente e firme no sentido de caracterizar a autora como trabalhadora rural, comprovando, portanto, que já exercia atividade rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao parto. No que toca à comprovação do parto, há nos autos Certidão de Nascimento no bojo da qual consta o nome da requerente como mãe, de maneira a afastar qualquer dúvida. A legislação não exige exame pericial, sendo que a data de nascimento da infante preenche o requisito legal. Assim, da análise da documentação acostada exsurge que a peticionante obteve êxito em comprovar a qualidade de segurada, acompanhados do depoimento da testemunha colhido em audiência, não há como não se reconhecer a qualidade de segurada especial da demandante. DISPOSITIVO EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR o INSS ao pagamento de benefício de salário-maternidade à autora, correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, nos termos da legislação vigente à época do parto, corrigido monetariamente, desde a citação, segundo o INPC, incidindo-se juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, ou outro índice que estiver em vigor na data do pagamento (RE 870.947 - Repercussão-Geral). Condeno ainda a Autarquia Previdenciária demandada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Não é o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. P. R. Intimem-se (a autora, por seu advogado; o réu, mediante remessa dos autos eletrônicos). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 20/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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