Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003823-52.2017.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003823-52.2017.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: ESTADO DO MARANHÃO Embargado: MARIA DO AMPARO MATOS BARROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 3823-52.2017.8.10.0027 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 57774361 - Petição (BC ED P. n.º 0003823 52.2017 omissão HA)), opostos por ESTADO DO MARANHÃO contra Decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade (id 53981039 - Decisão), alegando que foi omissa ao não se manifestar sobre condenação do embargado/exequente em honorários advocatícios sobre o excesso apurado, na ordem de R$ 90.223,73 (noventa mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos). Assim, postulou que seja estipulado o percentual devido aos honorários advocatícios (entre o mínimo de 10% - dez por cento e o máximo de 20% - vinte por cento) sobre referido valor. Pede, enfim, a procedência do recurso de embargos de declaração. Intimado, a parte autora não se manifestou dos embargos. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, erro material, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Em sucinta análise da decisão ora embargada (evento id 53981039 - Decisão), percebe-se claramente que uma das matérias não foi analisada, já que não foi imputada a condenação do embargado/exequente em honorários advocatícios em favor do embargante/impugnante. Assim, devem ser conhecidos para fixar a condenação do embargado/exequente no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso a título de honorários advocatícios, que ficarão, entretanto, suspensos em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do código de processo civil, e não ter o embargante/executado comprovado a aquisição de condição financeira para suportá-la. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios em favor do embargante/executado sobre o valor do excesso apurado, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3º do código de processo civil, ante a falta de comprovação de aquisição de condição financeira pelo embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje. Barra do Corda/MA, Quinta Feira, 23 de junho de 2022. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)