Apelação / Remessa Necessária 0003900-30.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PI 3242·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ADONIELSON SALDANHA PINTO

CPF

Reu

MARIO DAVID MENDES RIBEIRO

CPF

Reu

ALISSON ROSENO BRITO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUCAS DE ARAUJO SOUSA

CPF

Reu

GEORGY ANTONIO PEREIRA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/06/2022, 16:12

Baixa Definitiva

03/06/2022, 16:12

Juntada de termo

03/06/2022, 16:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2022, 16:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2022, 16:07

Decorrido prazo de ALISSON ROSENO BRITO DE OLIVEIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de ADONIELSON SALDANHA PINTO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de GEORGY ANTONIO PEREIRA SILVA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de MARIO DAVID MENDES RIBEIRO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO SOUSA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 02:55

Juntada de Certidão

07/02/2022, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/02/2022, 10:23

Juntada de Certidão

04/02/2022, 13:03

Juntada de Certidão

04/02/2022, 13:01

Juntada de petição

02/02/2022, 16:06

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/06/2022, 16:12

Baixa Definitiva

03/06/2022, 16:12

Juntada de termo

03/06/2022, 16:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2022, 16:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2022, 16:07

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/01/2022, 21:25

DECISÃO

•24/01/2022, 17:24

Decorrido prazo de ALISSON ROSENO BRITO DE OLIVEIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de ADONIELSON SALDANHA PINTO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de GEORGY ANTONIO PEREIRA SILVA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de MARIO DAVID MENDES RIBEIRO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO SOUSA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 02:55

Juntada de Certidão

07/02/2022, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/02/2022, 10:23

Juntada de Certidão

04/02/2022, 13:03

Juntada de Certidão

04/02/2022, 13:01

Juntada de petição

02/02/2022, 16:06

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2022.

27/01/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

27/01/2022, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 21:25

Recurso especial admitido

24/01/2022, 17:24

Conclusos para decisão

20/01/2022, 13:13

Juntada de termo

20/01/2022, 13:13

Juntada de contrarrazões

20/01/2022, 12:58

Decorrido prazo de ADONIELSON SALDANHA PINTO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de ALISSON ROSENO BRITO DE OLIVEIRA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de MARIO DAVID MENDES RIBEIRO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de GEORGY ANTONIO PEREIRA SILVA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO SOUSA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2021, 11:56

Juntada de Certidão

24/11/2021, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

24/11/2021, 11:31

Juntada de recurso especial (213)

24/11/2021, 10:57

Juntada de petição

09/11/2021, 11:12

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2021.

04/11/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

04/11/2021, 03:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 17:13

Conhecido o recurso de ADONIELSON SALDANHA PINTO - CPF: 795.772.373-04 (APELADO) e não-provido

29/10/2021, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 19:23

Juntada de petição

13/10/2021, 16:00

Juntada de petição

07/10/2021, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2021, 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/10/2021, 13:24

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO SOUSA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de ALISSON ROSENO BRITO DE OLIVEIRA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de MARIO DAVID MENDES RIBEIRO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de ADONIELSON SALDANHA PINTO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de GEORGY ANTONIO PEREIRA SILVA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/08/2021, 10:15

Juntada de contrarrazões

23/08/2021, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2021, 16:26

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 12:27

Decorrido prazo de GEORGY ANTONIO PEREIRA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO SOUSA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de ALISSON ROSENO BRITO DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de MARIO DAVID MENDES RIBEIRO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de ADONIELSON SALDANHA PINTO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/06/2021, 08:25

Juntada de agravo interno cível (1208)

10/06/2021, 08:24

Juntada de petição

01/06/2021, 10:11

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 17:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE) e provido

25/05/2021, 11:28

Conclusos para decisão

21/05/2021, 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/05/2021, 10:15

Conclusos para decisão

28/02/2021, 20:34

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2021, 23:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/09/2020, 11:18

Juntada de parecer do ministério público

24/09/2020, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 14:33

Recebidos os autos

24/07/2020, 11:13

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 11:13

Conclusos para despacho

24/07/2020, 11:13

DOCUMENTO DIVERSO

•24/11/2021, 10:57

DOCUMENTO DIVERSO

•24/11/2021, 10:57

DOCUMENTO DIVERSO

•24/11/2021, 10:57

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•29/10/2021, 17:13

ACÓRDÃO

•29/10/2021, 16:51

DESPACHO

•11/08/2021, 12:27

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/05/2021, 17:03

DECISÃO

•25/05/2021, 11:28

DESPACHO

•31/07/2020, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 21:15

SENTENÇA

•19/11/2019, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2019, 10:21