Execução de Título Extrajudicial 0816888-66.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0816888-66.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONARDO SOARES LARA MAIA e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 REQUERIDO: VINICIUS OLIVEIRA MACHADO e outros (5) DECISÃO A parte exequente ao ajuizar a presente ação requer, em sede de tutela de urgência, que sejam arrestados bens dos executados e de suas empresas, a fim de que seja garantida a efetividade do processo de execução. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC, abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nessa toada, pede a demandante a concessão de medida liminar para o efeito de arrestar bens, sob o argumento de que os executados podem se furtar da obrigação de pagar a dívida, uma vez que estão alienando bens. No presente caso, verifica-se que os argumentos trazidos pela parte exequente não refletem a plausibilidade da antecipação da tutela pretendida, restando não configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que são as condições expostas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Entendo que para que a medida possa ser deferida, o pleiteante há que demonstrar que o processo de execução possa ter sua efetividade prejudicada se não concedida a demanda cautelar. A simples alegação de alienação de bens pelos executados, sem comprovação de falta de higidez financeira destes últimos, não é suficiente para consolidar a possibilidade de ineficácia do processo constritivo patrimonial e risco de ter o crédito perseguido não satisfeito. Ademais, em sua essência, o processo de execução tem como característica a sua celeridade quanto ao cumprimento de diligências no fim de arrebatar do patrimônio do executado, de forma definitiva e não provisória, o valor pretendido, mostrando desnecessária a utilização de tutela de urgência para tanto. Ausente, portanto, prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora e de que eventual demora no processo de execução possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0816888-66.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Acessão] Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA. Cite-se a parte executada para o pagamento do débito constante na exordial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora coercitiva. Em respeito ao art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pela parte executada. Imperatriz (MA), 09 de agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA BACELAR em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACHADO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACHADO FILHO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE SANTOS SEVILHA MACHADO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIDIA REJANE OLIVEIRA MACHADO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SOARES LARA MAIA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA MACHADO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA ALVES DA SILVA MACHADO em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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