Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000250-68.2007.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000250-68.2007.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Santa Helena Procuradora do Município: Laurine Patricia Macedo Lobato (OAB/MA 13.455) Apelado: Albertino Ribeiro Filho Advogado: Genival Abrão Ferreira (OAB/MA 3.755) Procuradora de Justiça: Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000250-68.2007.8.10.0055 – SANTA HELENA Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Santa Helena, em face da sentença (id. 14882150) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça exordial, condenando o Ente público demandado ao pagamento das verbas trabalhistas sob a rubrica de Adicional Noturno e Horas extras mensais. Em resumo, Albertino Ribeiro Filho, ora apelada, propôs ação Libelo Trabalhista, em desfavor do Município de Santa Helena, ora parte apelante. Afirma, em sua exordial, que o Ente público municipal nunca efetuou o pagamento de valores relativos horas extras, férias, décimo terceiro salário, depósitos de FGTS, adicional noturno, adicional de penosidade e salário não pago relativo ao mês de dezembro/2004.. Por isso, requer a condenação do município ao pagamento da verba trabalhista inadimplida. Petição inicial (id. 14101293 – Pág. 3/7) juntada com diversos documentos. Regularmente citado, o Município não ofertou sua Contestação. Sentença (id. 14882150), em que a Magistrada de base julgou parcialmente procedentes os pedidos expostos na inicial, determinando ao Município de Santa Helena à obrigação de efetuar o pagamento de adicional noturno e de horas extras mensais, corrigido monetariamente e com juros de mora. Por derradeiro, ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Apelação cível (id. 14882152), insurgindo-se o Município apelante, tão somente, em relação aos honorários advocatícios fixados, aduzindo que a sentença é ilíquida e a fixação de honorários somente tem espaço quando da liquidação da sentença. Contrarrazões recursais id. 14882155, em que o Recorrido pugnou pela manutenção da sentença com majoração dos honorários advocatícios. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 19199255), pugnando pelo conhecimento do recurso, deixando de exarar parecer de mérito. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, em decorrência da existência de robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, ficando, portanto, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). O Município apelante aponta em seu recurso unicamente o pedido de afastamento da condenação do Ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da iliquidez da sentença vergastada. Fundamenta o seu pedido a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que (in verbis) “o referido dispositivo (art. 85, § 4º, II, CPC) estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado”. A referida norma tem por objetivo “(…) evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo” (EDcl no REsp 1785364/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 01/07/2021). Assim, com a razão o Apelante, devendo ser reformada a decisão recorrida, afastando a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em vista de tratar-se de sentença ilíquida, adequando-a aos ditames do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO PROVIDO. I – A fixação de honorários advocatícios em casos de prolação de sentença ilíquida deve ocorrer só quando liquidado o julgado, como impõe o art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. II – Sentença reformada para excluir da condenação o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, devendo tal verba ser arbitrada somente quando da liquidação. Apelo provido, sem interesse ministerial. (TJMA – Apelação cível nº 0000477-14.2014.8.10.0055, Relator: Des. José de Ribamar Castro, Julgamento: 21/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) Isto posto, em conformidade ao entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Santa Helena, para, no mérito, dar provimento ao Apelo, reformando a sentença, tão somente, no sentido de suprimir a fixação do percentual de honorários advocatícios, determinando que a verba sucumbencial seja definida por ocasião da liquidação do julgado, ex vi do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC, permanecendo incólumes os demais termos da sentença impugnada. Registro aos litigantes que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, devolvam-se os autos à primeira instância para a tomada das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

16/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

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