Procedimento Comum Cível 0800220-48.2020.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800220-48.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800220-48.2020.8.10.0118. AUTOR: BRUNA LUCRECIA SANTOS DE SENA Advogado(s) do reclamante: GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE (OAB 10290-MA), ALYCE KELLY BEZERRA REIS (OAB 16492-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) Destinatário: GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ALYCE KELLY BEZERRA REIS (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da Sentença, cujo teor passo a transcrever: "BRUNA LUCRÉCIA SANTOS DE SENA aforou a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT, ambos já qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 06 de maio de 2018, consoante os fatos narrados no Boletim de Ocorrência apenso aos autos. Relata que o referido acidente provocou danos à sua integridade física, restando acometida com debilidade parcial permanente do punho e mão direitos. Prossegue aduzindo que em sede de requisição administrativa, recebeu apenas a quantia de 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Requer o recebimento da diferença. Contestação apresentada pela requerida, pugnando pela improcedência da demanda. Determinada a realização de perícia médica através do Instituto Médico Legal. Conta o Laudo Pericial em Id. 51403957, no qual o experto concluiu pelo percentual da invalidez permanente de 17,5% do valor máximo de cobertura. Intimadas as partes, a requerente quedou-se inerte. A requerida apresentou manifestação, pugnando pelo pagamento da diferença de R$ 1.518,75 (um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Eis o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou questões processuais pendentes, estando o processo apto para julgamento final. O processo comporta julgamento antecipado da lide, porque dispensável qualquer prova em audiência, por se tratar de questões meramente de direito e de fatos já comprovados. Restou comprovado que a requerente realmente foi vítima de acidente automobilístico, conforme ocorrência policial e documentos médicos trazidos nos autos. Inicialmente, observo que os documentos trazidos aos autos comprovam que a lesão sofrida pela vítima foi causada por acidente de trânsito. Nesse contexto, tenho que a autora apresenta grau de invalidez, e para fins de quantificação do valor indenizatório o Laudo Médico do IML acostado ao ID 51403957, comprova a ocorrência de perda funcional incompleta do punho e do 5º dedo da mão direita de repercussão média. A respeito da indenização pelo seguro DPVAT, diz o art. 3º da Lei nº 6.194/1974, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesses termos, de acordo com a TABELA constante da Lei nº 6.194/74, a perda completa da mobilidade de um dos punhos corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo de cobertura. Por sua vez, a perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão, que não o polegar, corresponde a 10% (dez por cento) do valor máximo de cobertura. No caso em tela, conforme laudo pericial, configuram-se perda funcional incompleta/ lesão de repercussão média, sendo aplicada redução de 50% (cinquenta por cento), conforme a tabela anexa à lei supramencionada. Portanto, na forma da legislação pertinente, verifica-se que a parte Demandante faz jus ao pagamento do seguro obrigatório no seguinte valor: Perda incompleta da mobilidade de um dos punhos: R$ 13.500,00 X 25% = 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Aplicando-se o redutor de 50% para as perdas parciais incompletas de média repercussão: 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) X 50% = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Perda anatômica e/ou funcional incompleta de qualquer dentre outros dedos da mão: R$ 13.500,00 X 10% = 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Aplicando-se o redutor de 50% para as perdas parciais incompletas de média repercussão: 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) X 50% = R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Somando-se os valores, possível concluir que a autora faz jus ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Contudo, deste valor deve ser debitado o quantum já percebido pelas vias administrativas, que, conforme comprovantes apresentados, totaliza R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Portanto, a autora ainda tem para receber o valor de R$ 1.518,75 (um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ao pagamento do valor de R$ 1.518,75 (um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do evento danoso. Condeno à requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMA, com as nossas homenagens. Por outro lado, transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, mediante pagamento do respectivo selo judicial, e o consequente arquivamento dos autos. Datado e assinado digitalmente. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. P.R.I. Cumpra-se. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Decorrido prazo de ALYCE KELLY BEZERRA REIS em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALYCE KELLY BEZERRA REIS em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 08/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(59)