Procedimento Comum Cível 0803587-50.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803587-50.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803587-50.2020.8.10.0031. Autora: FRANCISCA DA CONCEICAO OLIVEIRA Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos na conta da requerente; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através de extratos, que arcou com descontos referentes a “parc cred pess” e “mora cred pess”, apesar de dizer que não firmou nenhum contrato com a instituição financeira para tal finalidade. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Por sua vez, o réu não se desincumbiu do ônus de provar (art. 6º, VIII, do CDC) a legalidade dos descontos e, em especial, a efetiva contratação do crédito pessoal, haja vista não ter juntado os instrumentos respectivos, inexistindo prova alguma de que tenham sido solicitados em caixa eletrônico. A esse respeito, o próprio site do requerido atesta que o crédito pessoal pode ser contratado na agência física, assim como pelo aplicativo ou máquinas de autoatendimento (https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/credito-pessoal/credito-pessoal-bradesco.shtm). Convém pontuar que a tarifa de PARC CRED PESS consiste na parcela de crédito pessoal firmado junto ao banco, enquanto a MORA CRED PESS diz respeito à prestação que não foi paga tempestivamente. Logo, não restou comprovada a existência do contrato de empréstimo realizado pela parte autora a justificar a cobrança das parcelas e dos juros de mora pelo banco, uma vez que a réu não informou na contestação qual o empréstimo a parte autora estaria inadimplente, bem como não realizou a juntada do contrato e de documentos que comprovem a inadimplência das parcelas a justificar a cobrança de juros de mora, ou, ainda, qual foi o valor do empréstimo realizado. Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de provar a contratação é da prestadora do serviço (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO ALEGADO. DEMANDADA NÃO COLACIONA CONTRATO ASSINADO OU QUALQUER OUTRA PROVA IDONEA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, A RESTITUIR A PARTE AUTORA NOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente BANCO BRADESCO S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR nula a relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato objeto do presente litígio; b) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora, em dobro, os valores correspondentes a todos os descontos intitulados PARC CRED PESS CONTR 382447205, corrigido monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1%, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida e tentativa de solução administrativa, a determinação de que o Reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;¿. Assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura de ação perante o Juizado Especial Cível, pois a tentativa de solução prévia, que é facultativa, não é um requisito previsto em lei para que a parte busque a devida prestação jurisdicional. No mérito, afirma a parte autora que, ao consultar o extrato bancário observou que foi descontado indevidamente de sua conta corrente valores denominados ¿PARC CRED PESS¿. Afirma que jamais contratou o referido serviço junto ao Banco Réu, sendo que somente utiliza sua conta corrente para receber os valores do seu benefício previdenciário, por isso foi demasiadamente prejudicado pela conduta ilícita do Réu. Diante de tais fatos requer a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais. A sentença foi de parcial procedência, com recurso da demandada sustentando preliminares, bem como, aduzindo que existiu a relação jurídica supostamente travada, de modo a legitimar as cobranças perpetradas. Pugnando pela improcedência da ação, inexistência de danos morais e improcedência da ação. Pois bem. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo, algo que o Recorrido não se desincumbiu, já que não logrou provar a culpa exclusiva de terceiro ou mesmo a eventual solicitação do Recorrente no empréstimo alegado. Verifica-se que, não obstante a parte Autora ter impugnado a existência de relação jurídica, o réu, ora recorrido, não juntou aos autos o contrato de empréstimo alegado, mas tão somente telas/extrato produzidos unilateralmente em seu sistema interno, sem valor probante, deixando de produzir a prova com o fim de comprovar a veracidade do próprio documento autorizador das transações e das cobranças perpetradas, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC. As telas unilaterais juntadas não se prestam a provar a tese de regular contratação da ré, uma vez que podem ser modificadas ao seu bel prazer. Saliente-se que, apesar de alegar que a transação alegada fora realizada através de caixa eletrônico Bradesco Dia e Noite, via TOKEN e Biometria, a empresa ré não trouxe qualquer evidência nesse sentido, mas, tão somente um extrato em nome da parte autora, com a tentativa de justificar o recebimento do valor do empréstimo. Entretanto, conforme salientado, o referido extrato é produzido no sistema interno do Banco réu e não goza da confiabilidade necessária para a inversão do julgado de piso, eis que não prova o recebimento dos valores pela requerente. Sem prova da efetiva participação da Recorrida no negócio jurídico que deu ensejo à cobrança impugnada, impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida, além do cancelamento definitivo da anotação registrada e a outorga de uma compensação financeira pelos transtornos suportados. De acordo com o art. 14, do CDC, o ¿fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Assim, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor. Evidencia-se, pois, in casu, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado, restando indevidos os débitos efetuados na conta da parte autora, caracterizando a obrigação de indenizar. O dano moral decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é ¿in re ipsa¿, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O valor da indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Os critérios normalmente utilizados, e que devem nortear a fixação do valor da indenização: em relação ao autor do ato danoso, o grau de sua culpa e o seu porte econômico; em relação ao ofendido, o nível socioeconômico; em relação ao ato, a sua potencialidade danosa. Tudo com a devida moderação. Nesse ponto divirjo parcialmente do juízo a quo, por entender excessivo o valor arbitrado. Assim, considerando as peculiaridades do caso, em que não houve negativação dos dados da autora ou qualquer outra situação agravadora, entendo que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como valor próximo do justo, capaz de compensar, indiretamente, os desgastes emocionais advindos à parte Recorrente, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na inegável capacidade econômica da Recorrida. Intimação - Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência aforada por Francisca da Conceição Oliveira contra o Banco Bradesco S/A. A autora alegou, em síntese, que é analfabeta e foi surpreendida com descontos em sua conta-corrente relativos a “parc cred pess” e “mora cred pess”, muito embora não os tenha autorizado. Por essas razões, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das deduções. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade dos ajustes e dos débitos respectivos, bem como a condenação do réu à repetição do indébito (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos diversos. O pleito de tutela antecipada restou indeferido. O demandado apresentou contestação, suscitando preliminares de falta de inépcia da exordial, conexão, ausência de comprovante de residência em nome da autora; no mérito, sustentou a regularidade das cobranças. Em réplica, o demandante rechaçou as teses defensivas, argumentando que não houve juntada do instrumento contratual e de TED. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, os litigantes, quando instados, não solicitaram outras provas. Registre-se que, de acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual1, os extratos não são documentos indispensáveis à propositura de ação na qual se questionam descontos referentes a empréstimo consignado. A tese de conexão não prospera, haja vista a ausência de provas de que o contrato impugnado neste feito também seja objeto das ações listadas na contestação. Por outro lado, o comprovante de residência o nome da autora como consumidora dos serviços da Equatorial S/A. Por fim, não há que se cogitar em inépcia, uma vez que a peça de ingresso veio acompanhada dos documentos necessários à compreensão da controvérsia, a exemplo daqueles mencionados pelo próprio réu na contestação. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidora por equiparação – suposta vítima de Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença impugnada. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios. Sala das Sessões/BA, em 15 de junho de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença impugnada. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios. Sala das Sessões/BA, em 15 de junho de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00024764520208050244, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/05/2021, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRAMENTO DO NOME DO INDICADO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. É ônus da concessionária de serviço de telefonia, negada a contratação pelo apontado consumidor, comprovar a efetiva existência do negócio jurídico, bem como o inadimplemento que deu azo ao cadastramento negativo. Agravo improvido. Votação unânime. (TJPE, 4ª Câmara Cível, AGV 3659023, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Julgamento: 29.04.2015, grifei). Em suma: a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo válido como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do consumidor. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. […] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) Na hipótese em comento, a conduta do banco requerido denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora (aposentada e analfabeta), impôs serviço não solicitado, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC. Diante da comprovação de deduções de R$ 75,42, R$ 96,32, R$ 128,74, R$ 1,51, R$ 96,80, R$ 25,41, R$ 2,30, R$ 104,47, R$ 6,81, R$ 91,39, R$ 62,46, R$ 25,23, o prejuízo foi de R$ 716,86, a ser restituído em dobro (R$ 1.433,72). No tocante aos danos morais, constato a ocorrência de violação à esfera de intangibilidade psíquica da autora. Isso porque a incidência sistemática de descontos indevidos na sua conta-corrente (onde recebe o benefício previdenciário) denota transtornos à normalidade de vida, prejudicando o planejamento familiar, diante do abalo emocional, da angústia e da apreensão decorrentes da cobrança por negócio jurídico não solicitado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO TRAZIDO PELA PARTE ACIONADA QUE NÃO CONSTA ADESÃO DA PARTE AUTORA À “PARC CRED PESS CONTR”. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, 6ª Turma Recursal, RI: 80016645920188050041, Relatora: Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, Publicação: 28.01.2021, grifei) Diante da grande capacidade financeira do banco, das circunstâncias fáticas supracitadas, do número e valor dos descontos, bem como da hipossuficiência da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade das deduções “parc cred pess” (7245469, 7000152, 3460156, 7000184, 3460186) e “mora cred pess” (3460244, 7000244, 7000153, 3460157, 3460160, 7000185, 3460187, que deverão ser canceladas pelo réu, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada nova cobrança; b) condenar o requerido a: b1) devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, totalizando R$ 1.433,72, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada dedução; b2) pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”;

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(44)