Procedimento Comum Cível 0802319-02.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802319-02.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ENTREPOSTO DO MARANHÃO LTDA ADVOGADOS: FÁBIO LUIS COSTA DUAILIBE (OAB/MA 9.799-A) EMBARGADA/ADVOGADA: CARMEM COELHO DE ALMEIDA (OAB/MA 16073) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802319-02.2018.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por ENTREPOSTO DO MARANHÃO LTDA da decisão de Id 12725259, que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de ID 10641488, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados nos autos da AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS deflagrada por CARMEM COELHO DE ALMEIDA contra si e RENAULT DO BRASIL S/A, condenando “as requeridas, de forma solidária, em pagar a autora a importância de R$ 7.000,00 mil reais(sete mil reais) pelos danos morais sofridos no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da condenação”. Em suas razões (Id 12949663), o embargante alegou que o Julgado padece de contradição no que tange aos fundamentos que afastaram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que o fato gerador dos pedidos é o defeito de fabricação do veículo e o “art. 18 do CDC trata de solidariedade apenas em situação de vício do produto”. Sustentou que a decisão também é omissa, porque não indica o índice da correção monetária, tampouco se manifesta acerca da aplicação de diversos dispositivos legais. Requereu o acolhimento dos Aclaratórios. Sem contrarrazões (Id 14702288). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o preceito contido no artigo 1.022 1 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. A contradição a ser sanada pela via dos embargos deve ser aquela que porventura exista entre as proposições do próprio Julgado, o que não se verifica na hipótese. Sobre a matéria, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 554): “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão judicial”. Do mesmo modo, quanto à ilegitimidade passiva ad causam, não verifico qualquer omissão, na medida em que a Primeira Câmara Cível tratou de todos os argumentos suscitados, concluindo, de forma clara e fundamentada, que o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária de automóveis, quando efetivamente constatado defeito no bem. Por outro lado, verifico que a decisão é omissa quanto ao índice a ser aplicado para a correção monetária. O INPC/IBGE é o índice. Registro, por fim, que o Julgador não está obrigado a rebater um a um dos pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. Ante o exposto, acolho parcialmente os Aclaratórios para, integralizando a decisão embargada, fixar o INPC/IBGE como índice de cálculo da correção monetária. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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