Procedimento Comum Cível 0802046-45.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802046-45.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802046-45.2021.8.10.0031. Autora: MERANILCE DA CONCEICAO SILVA Parte Requerida: BANCO CETELEM SENTENÇA Intimação - Parte Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Meranilce da Conceição Silva contra o Banco Cetelem S/A. A autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, nessa condição, firmou contratos de empréstimo consignado junto ao réu, sendo informada que o pagamento seria realizado mediante descontos mensais diretamente do seu benefício, mas foi surpreendida por deduções a título de “reserva de margem de cartão de crédito – RMC” (nº 97-823039688/17), serviço jamais solicitado. Por esses motivos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu “’se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora” e, no mérito, a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, suscitando prejudicial de prescrição trienal. No mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da contratação e a litigância de má-fé da parte contrária. A peça defensiva também veio acompanhada de documentos. Em réplica, a autora rebateu as teses defensivas, argumentando que houve vício de consentimento. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, os litigantes, quando instados, não solicitaram outras provas. Reexaminando os autos, observo que, embora tenha sido reconhecida anteriormente a conexão, o(s) processo(s) mencionado(s) na decisão de ID 45517453 discute(m) contrato(s) diverso(s) do impugnado neste feito, o que impede decisões conflitantes. Por outro lado, a prejudicial de prescrição é incabível, pois a matéria é regida pelo art. 27, caput, do CDC (05 anos), tendo sido o contrato firmado em fevereiro/2017 e a ação ajuizada em maio/2021. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora e o réu é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de nulidade de cobranças referentes ao empréstimo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através de tela extraída do sistema do INSS, que arcou com descontos referentes ao contrato impugnado. Ocorre que o réu juntou o negócio jurídico supracitado, o qual veio acompanhado do recibo de TED, dos documentos pessoais da autora (não há notícia de que tenham sido extraviados) e, inclusive de sua assinatura, que não diverge daquela contida no seu RG, o que confirma a efetiva celebração do mútuo. Além disso, a autora não impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento de contrato, incidindo aqui, a contrario sensu, a primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei) Ademais, inexiste prova de vício de consentimento, sobretudo porque o cabeçalho da proposta de adesão, de forma destacada, assinalava que o negócio jurídico dizia respeito a um cartão de crédito consignado, com todas as suas características. Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que a autora não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do demandado no caso em apreço. Por derradeiro, cumpre ressaltar a litigância de má-fé da requerente por tentar alterar a verdade dos fatos e violar o dever de cooperação para a correta solução do litígio, pois alegou na exordial que não contratou o negócio jurídico (art. 80, II, do CPC). Diante disso, plenamente cabível sua condenação ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (art. 81, caput, do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ: A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contratos de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a consequente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, 21ª Câmara Cível, AC: 70059198101 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgamento: 30/04/2014, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC1, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 81, caput, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 08/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 08/09/2022 23:59.

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