Tutela Antecipada Antecedente 0000364-16.2006.8.10.0031 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0000364-16.2006.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: PARNAUTO CHAPADINHA LTDA ADVOGADO: ROMULO SILVA SANTOS (OAB/PI 10.133) PARTE RÉ: IVALDO VIEIRA CALDAS DECISÃO Não obstante a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões se crédito se revelem, à primeira vista, como um tipo de pressão psicológica, a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado, evitando-se, com isso, restrições desnecessárias. A esse respeito, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves#: "A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitado sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo menos gravoso ao executado (art. 805 do Novo CPC)". Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer ato praticado pela parte executada como forma de blindar o seu patrimônio, prestando-se a suspensão de sua CNH/passaporte como meio de violar o seu direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF). É certo que o art. 139, IV, do CPC, prevê a possibilidade de o magistrado adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial; todavia, a norma não deve ser aplicada de forma absoluta, devendo guardar relação com a medida a que se pretende. Assim, eventual deferimento da medida acima violaria a liberdade de locomoção do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE RÉ. I. No caso, destaca-se que as medidas almejadas pela exequente, além de desproporcionais e sem afinidade com a obrigação de pagamento, implicam, de forma oblíqua, em afronta a direitos e garantias constitucionais da executada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGT: 70084263177 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 30/07/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. 1. É ilegal a determinação da suspensão da CNH e do passaporte do executado para pagamento de dívida por representar medida punitiva que viola o direito de locomoção do devedor. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07010566020208070000 DF 0701056-60.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/06/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/06/2020, grifei) Por isso, também 5 Decisão - PROCESSO Nº 364-16.2006.8.10.0031 (3642006) PARTE indefiro o pedido de fls. 157/161. Intime-se a exequente, que deverá, no prazo de 05 dias, requerer o que entender cabível para a satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito. Chapadinha - MA, 18 de agosto de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de PARNAUTO CHAPADINHA LTDA em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARNAUTO CHAPADINHA LTDA em 31/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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