Procedimento Comum Cível 0802490-93.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

EDIVAN PLACIDO DA SILVA

CPF

Autor

THIAGO SOUSA NOGUEIRA REGO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI 16161·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 56533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

EDIVAN PLACIDO DA SILVA

CPF

Autor

THIAGO SOUSA NOGUEIRA REGO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO NA AREA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO LUIS-MA

Terceiro

DIRETOR-GERAL, PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO

Terceiro

DIRETOR DE INSTRUMENTOS DE AVALIACAO, SELECAO E CERTIFICACAO, MARCUS VINICIUS ARAUJO SOARES

Terceiro

DIRETOR-GERAL PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO

Terceiro

CESPE - CEBRASPE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:15

Juntada de Certidão

29/04/2026, 09:34

Juntada de termo

27/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de petição

15/02/2026, 09:57

Juntada de termo

13/02/2026, 09:44

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 09:27

Todas as movimentações(149)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:15

Juntada de Certidão

29/04/2026, 09:34

Juntada de termo

27/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 18:34

Documentos

Documento Diverso

•27/04/2026, 12:24

Decisão

•13/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de petição

15/02/2026, 09:57

Juntada de termo

13/02/2026, 09:44

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 09:23

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 19:55

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 22:14

Deferido o pedido de THIAGO SOUSA NOGUEIRA REGO - CPF: 038.041.813-41 (AUTOR) e EDIVAN PLACIDO DA SILVA - CPF: 026.283.463-46 (AUTOR).

12/12/2025, 19:54

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 20:45

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 07:18

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 07:18

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2025, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 10:39

Julgado procedente em parte do pedido

18/09/2025, 07:56

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 09:35

Juntada de petição

22/03/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 12:28

Juntada de petição

06/02/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 18:27

Juntada de Alvará

12/11/2024, 17:22

Juntada de Certidão

12/11/2024, 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 08:21

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:37

Juntada de Certidão

30/10/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:20

Juntada de petição

01/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:29

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:29

Juntada de petição

08/09/2024, 10:20

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2024, 18:26

Juntada de laudo

02/09/2024, 18:20

Juntada de laudo

02/09/2024, 18:20

Juntada de diligência

29/08/2024, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 11:21

Juntada de diligência

29/08/2024, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 14:50

Juntada de petição

09/08/2024, 17:52

Juntada de petição

31/07/2024, 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 23:40

Juntada de diligência

30/07/2024, 23:40

Juntada de diligência

30/07/2024, 23:40

Expedição de Mandado.

30/07/2024, 12:27

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)

29/07/2024, 22:59

Decorrido prazo de ITALO PLACIDO LIMA em 12/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 23/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:44

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2024, 12:35

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 02:24

Juntada de Ofício

19/07/2024, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2024, 17:35

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

18/07/2024, 17:21

Juntada de petição

18/07/2024, 09:26

Juntada de petição

14/07/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 01:31

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2024, 13:53

Expedição de informações pessoalmente.

05/07/2024, 13:53

Nomeado perito

05/06/2024, 09:24

Conclusos para decisão

11/01/2024, 20:37

Juntada de petição

05/12/2023, 13:40

Juntada de petição

09/11/2023, 19:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 01:51

Decorrido prazo de EDIVAN PLACIDO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 01:51

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA NOGUEIRA REGO em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 05:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 05:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2023, 20:02

Juntada de ato ordinatório

09/10/2023, 19:59

Recebidos os autos

09/06/2023, 13:36

Juntada de despacho

09/06/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado do Maranhão Procurador: ANGELUS EMÍLIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA Agravado: Thiago Sousa Nogueira Rego e outro Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB PI 16.161) INTIMAÇÃO Intimo o agravado acima aludido para apresentar, no prazo de lei, sua reposta nos autos do Agravo. São Luís (MA), 14 de Fevereiro de 2022 Núbia Salazar Moraes Matr;179259. Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV 0802490-93.2018.8.10.0060

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802490-93.2018.8.10.0060. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RECORRIDOS: THIAGO SOUSA NOGUEIRA REGO E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/06/2020, 12:08

Juntada de Certidão

03/06/2020, 12:05

Juntada de contrarrazões

02/06/2020, 17:50

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2020, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2020, 10:35

Juntada de Ato ordinatório

12/03/2020, 10:33

Juntada de petição

05/03/2020, 19:42

Juntada de petição

04/03/2020, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 17:24

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 10/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:03

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:03

Juntada de apelação

07/02/2020, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2020, 10:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/11/2019, 10:36

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 09:34

Conclusos para julgamento

21/01/2019, 16:02

Juntada de petição

21/01/2019, 11:48

Publicado Intimação em 13/12/2018.

13/12/2018, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2018, 11:41

Juntada de contestação

10/12/2018, 19:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 14:41

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2018, 17:22

Juntada de contestação

09/11/2018, 15:06

Juntada de petição

17/10/2018, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:10

Publicado Intimação em 11/10/2018.

11/10/2018, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2018, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2018, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica

09/10/2018, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2018, 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2018, 18:04

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 10:11

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 15:09

Conclusos para decisão

14/06/2018, 15:09

Decisão

•20/03/2026, 20:16

Documento Diverso

•13/02/2026, 09:44

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:22

Decisão

•12/12/2025, 19:54

Sentença

•18/09/2025, 07:56

Despacho

•21/03/2025, 12:28

Decisão

•11/11/2024, 08:21

Decisão

•05/06/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 20:02

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 19:59

Decisão (expediente)

•25/01/2022, 21:44

Decisão

•24/01/2022, 17:24

Acórdão (expediente)

•14/10/2021, 16:24

Todos os documentos(21)

Documento Diverso

•27/04/2026, 12:24

Decisão

•13/04/2026, 18:34

Decisão

•20/03/2026, 20:16

Documento Diverso

•13/02/2026, 09:44

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:22

Decisão

•12/12/2025, 19:54

Sentença

•18/09/2025, 07:56

Despacho

•21/03/2025, 12:28

Decisão

•11/11/2024, 08:21

Decisão

•05/06/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 20:02

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 19:59

Decisão (expediente)

•25/01/2022, 21:44

Decisão

•24/01/2022, 17:24

Acórdão (expediente)

•14/10/2021, 16:24

Acórdão

•14/10/2021, 11:09

Despacho

•08/06/2020, 12:41

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 10:33

Petição

•04/03/2020, 10:24

Sentença

•26/11/2019, 10:36

Decisão

•07/08/2018, 18:04