Ação Penal - Procedimento Sumário 0001030-94.2019.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001030-94.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão e outros REU: CLEISSON RIBEIRO MORAES Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS EDUARDO CARVALHO - MA16331 DESPACHO 1. Consta em certidão retro o decurso do prazo para o Oficial de Justiça cumprir o mandado expedido no presente feito, sem o cumprimento da diligência e/ou qualquer justificativa da impossibilidade de fazê-lo. 2. Assim, tendo em vista que o Oficial de Justiça, ao deixar de cumprir, no tempo e forma estabelecidos na lei, os mandados judiciais que lhe forem entregues, causa paralisação injustificada do feito e prejuízos a célere prestação jurisdicional, determino a intimação do Oficial de Justiça do feito para que recolha, com as informações necessárias, no prazo de 20 dias, o mandado expedido no presente feito, que se encontra em seu poder para cumprimento, sob pena de instauração do procedimento disciplinar competente. 3. Decorrido o prazo sem o recolhimento do mandado, certifique-se de imediato nos autos, proceda-se a extração de cópias e expeça-se comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para instauração do procedimento disciplinar competente nos termos do Artigo 44 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – CNCGJ-MA, com vistas a aplicação das penas previstas no art. 32, § 4º, inciso V do referido Código e demais providências disciplinares que julgar necessárias. 4. Citar o acusado para, até o dia designado para audiência de instrução e julgamento, responder por escrito aos termos da acusação, fazendo constar no mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 396 A, CPP). 5. Para audiência de instrução e julgamento, Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001030-94.2019.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) designo a data de 31 de agosto de 2022, às 11h00min. 6. Em razão da necessidade de prevenção da difusão do Covid-19, e também, em observação às determinações contidas nos artigos 10 A § 1º II e III c/c artigo 10 A § 2º III, ambos da Lei 11.340/2006, evitando-se a revitimização da ofendida e o contato pessoal com o agressor, ora acusado, a presente audiência ocorrera pelo modo telepresencial. 7. Esclareço que a parte que não dispuser de meios tecnológicos adequados, deverá se deslocar até a 2ª vara do fórum da comarca de pinheiro, em data e horário acima designados, oportunidade na qual será viabilizado o seu acesso à sala virtual na qual se realizará o ato processual. 8. Intimar as testemunhas indicadas pelas partes acusativa e defensiva para se fazerem presente no local e horário acima estabelecidos. 9. Ciência ao Ministério Público Estadual. EXPEÇAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ESBOÇADAS SUPRA PINHEIRO, Quarta-feira, 13 de abril de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(42)