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Procedimento Comum CívelContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.273,45

Órgão julgador

Vara Única de Icatu

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LIMA COELHO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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