Procedimento Comum Cível 0801940-42.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801940-42.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO CASTELO BRANCO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1. Se o autor questiona o débito que lhe foi imputado por suposto consumo não faturado, caberia à demandada demonstrar a observância aos procedimentos aos quais está vinculada (Resolução nº 414/2000 da ANEEL) e a legitimidade da cobrança. 2. Se a empresa não se desincumbe de seu ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, do CPC), merece ser reconhecida a irregularidade da cobrança realizada, bem como os danos morais dela decorrentes. 3. Circunstâncias narradas que não indicam maiores consequências para o consumidor e considerando que não se tem notícia de inscrição em cadastros de devedores inadimplentes, entendo pela manutenção do quanto fixado a título de danos morais. 4. Apelação cível desprovida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801940-42.2019.8.10.0035 Trata-se de apelação cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, visando à reforma de sentença prolatada pelo juiz da Comarca de Coroatá, que julgou pela procedência dos pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO CASTELO BRANCO. Consta dos autos que o autor, ora apelado, contesta débito que lhe foi imputado pela empresa de energia, no valor de R$ 3.500,11 (três mil quinhentos reais e onze centavos), decorrente de suposto consumo não faturado referente ao período de 16.06.2018 a 08.12.2018, apurado mediante perícia unilateral e, segundo alegado, de forma abusiva e indevida. O magistrado de origem julgou pela procedência dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança e condenar a Equatorial ao pagamento de indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (ID 7703561). Nas razões recursais, a empresa apelante sustenta, em síntese, que a blindagem da tampa principal estava violada e que o consumo não estava sendo registrado corretamente; que a apuração foi feita com base na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL; que há presunção de veracidade e legitimidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questiona amplamente a existência de danos morais e o quantum indenizatório; anota que os juros de mora e a correção monetária devem contar a partir da prolação da sentença; além de discorrer acerca do ônus probandi. O apelado apresentou contrarrazões no ID 7703574. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a manutenção total da sentença (ID 8364159). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, impende assentar que a relação entre a empresa energia elétrica apelante e o usuário/apelado é de natureza consumerista, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Da análise do material probatório contido nos autos, antecipo que a hipótese é de manutenção da sentença, pois em que pesem os extensos argumentos expendidos, pode-se aferir que no procedimento adotado para apuração de suposto consumo não faturado, a concessionária de energia deixou de observar normativos que regem a matéria. Com efeito, como bem pontuado pelo juiz na decisão apelada: No caso dos autos, percebe-se que o medidor da autora foi inspecionado, mas não houve acondicionamento do mesmo em invólucro específico, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor, nem houve avaliação técnica do equipamento de medição por laboratório especializado. Desse modo, ainda que a autora tenha assinado o TOI quando da visita técnica, o procedimento perpetrado pela parte ré não pode ser considerado legítimo [...] – ID 7703561 Não se admite que uma prestadora de serviço público essencial, deixe de cumprir as medidas previstas no artigo 129 da Resolução nº. 414 da ANEEL, no que pertine à averiguação de irregularidades, no qual encontra-se estabelecido que: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Diante da situação fática acima delineada, vejamos que estabelece o § 5º do art. 129 da referenciada Resolução da ANEEL: § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Como se vê, a cobrança gerada mediante fiscalização realizada na residência do apelado está em desconformidade com os procedimentos estabelecidos pelo órgão regulador e ainda que se aceitasse a hipótese apresentada pela empresa no sentido de que a blindagem da tampa principal estava violada, não se pode olvidar que a concessionária é quem detém a responsabilidade pela manutenção e bom funcionamento do aparelho medidor. Nessa linha de raciocínio, caso o consumo de energia do apelado não estivesse sendo registrado corretamente por conta do vício apontado, deve a empresa demandada, antes de imputar o débito ao consumidor, comprovar sua culpa pela suposta irregularidade detectada, ônus que não desincumbiu. Portando, uma vez inexistente prova inequívoca de fraude no medidor de energia e muito menos da participação do consumidor na suposta irregularidade, não é possível responsabilizá-lo, eis que não se pode presumir ser ele o autor somente pelo fato do aparelho encontra-se em sua residência, ainda mais se levado em consideração que os funcionários da empresa verificam e inspecionam o equipamento todo mês, não tendo, ao longo do período de quase seis meses, constado a existência do problema apontado. De tal forma, o que se observa é que a apelante não logrou demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia (art. 373, do CPC), o que convalida a irregularidade da cobrança realizada, bem como os danos morais dela decorrentes. Por sua vez, quanto à fixação do quantum indenizatório, deve o julgador estar atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de modo a propiciar uma compensação para aquele que foi lesado e uma punição para o agente causador, visando coibir reincidências. Ressalte-se que em hipótese alguma deve ser permitida sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Todavia, como não é possível encontrar um critério objetivo para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. No vertente caso, verificado que as circunstâncias narradas não indicam maiores consequências para o apelado e considerando que não se tem notícia de inscrição em cadastros de devedores inadimplentes, entendo que o valor indenizatório deve permanecer R$ 1.000,00 (dois mil reais), quantia que não se mostra capaz de causar enriquecimento sem causa e respeita os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação. Assim, tem-se por acertado o entendimento do juiz sentenciante ao concluir pela nulidade da cobrança perpetrada, bem como pela existência e fixação de danos morais. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)