Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002321-51.2017.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002321-51.2017.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: L. S. D. S. e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO L. S. D. S., representada por sua genitora ROSICLEIA SOBRAL FRANCO, ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, afirmando atender aos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que é portador de deficiência (CID 10 G 40.9 – Epilesia não especificada). A inicial foi instruída com os documentos de ID 35644409, pp. 1/36, entre eles requerimento administrativo junto ao INSS e laudos médicos. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu no ID 35644409, p. 38. Contestação no ID 35644409, pp. 41/47, acompanhada de quesitos e documentos (ID 35644409, pp. 48/65), onde o réu arguiu a não comprovação da deficiência de longo prazo e da hipossuficiência e pediu a improcedência da ação. Réplica à contestação no ID 35644409, pp. 68/72. Determinada a produção de prova pericial médica e social no ID 35644409, pp. 74/75. Perícia médica no ID 35644409, pp. 92/102. Manifestação do autor no ID 35644409, pp. 104/113, onde concordou com a perícia médica e pugnou pela antecipação da tutela. Perícia social no ID 35644409, pp. 130/133. Manifestação do réu no ID 35644409, pp. 138/141 e no ID 35644411, pp. 6/18, onde arguiu ausência de miserabilidade e de incapacidade e pediu a improcedência da ação. Intimadas para se manifestarem quanto à virtualização dos autos, as partes não se opuseram (ID 37207160 e 42500985). Com vista, o MP pugnou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A matéria ora debatida diz respeito ao atendimento dos requisitos deficiência permanente e miserabilidade para fins de concessão de amparo social. O aludido benefício está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse dispositivo adveio com a edição da Lei nº. 8.742/93, cujo art. 20, na redação conferida pela Lei nº. 12.435/11, estabelece os requisitos necessários à percepção do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Na hipótese dos autos, verifico que a perícia judicial atestou a incapacidade de longo prazo da postulante decorrente das patologias que lhe acometem, quais sejam, P 20 – Hipóxia intra-uterina, R 47.1 – Disartria e anartria, G 80 – Paralisia cerebral, G 40 – Epilepsia e doenças relacionadas e F 70 – Retardo Mental Leve e doenças relacionadas. No tocante à comprovação do requisito hipossuficiência, tenho que a requerente atende ao requisito de miserabilidade, tendo em vista a conclusão do Estudo socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ID 35644409, pp. 130/133), que relatou que a autora reside com a mãe e um irmão menor de idade, sendo a renda familiar proveniente do Programa Bolsa Família e da pensão alimentícia das duas crianças, totalizando o valor de R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais). Assim, resta evidente que a renda per capita familiar é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Portanto, não conceder à requerente o benefício em questão, na situação em que vive e sem condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido pelos familiares, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal no art. 1º, III. Destarte, estando preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do amparo social, deve o benefício ser concedido a partir do requerimento administrativo (1°/06/2016, ID 35644409 - Pág. 56), uma vez comprovada a sua existência nos autos. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0002321-51.2017.8.10.0036 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONCEDER à autora o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento (01/06/2016, ID 35644409 - Pág. 56). As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). A teor do art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência, pois: a) o fumus boni juris decorre do juízo de certeza oriundo desta sentença; o) o periculum in mora é manifesto, seja porque a requerente está impossibilitada de trabalhar, o que dificulta/impede a sua subsistência diária, seja porque a verba ora deferida tem caráter notoriamente alimentar; c) o perigo de irreversibilidade (art. 300, §3°, do NCPC) não prevalece, em especial porque a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. INTIME-SE o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, inclusive com demonstração nos autos. Por fim, REGISTRE-SE que, nos termos do art. 21, §1º, da lei nº. 8.742/93, a requerente deve se submeter a exames periódicos para verificação de eventual permanência do estado de deficiência a cada 2 (dois) anos. ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais (Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 9.109/09). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 35644409, p. 09); b) via remessa oficial o requerido e o MP. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) do requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos. Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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