Cumprimento de sentença 0801200-43.2020.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801200-43.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser reconhecida a responsabilidade. Hipótese em que inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que demonstre a vontade da consumidora de contratar. 2. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que dispõe: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco tem o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados. 4. Apelo conhecido e desprovido. RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A., contra a sentença prolatada pelo juiz de direito da vara única da Comarca de Montes Altos, que julgou pela procedência dos pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Raimunda Maria da Conceição, ora apelada. Depreende-se da inicial que a autora afirma ter sido surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que desconhece. Atribuiu a responsabilidade pelo empréstimo ao banco demandado, que teria agido sem sua autorização. Na sentença de procedência dos pedidos, o juízo a quo anulou o negócio jurídico questionado, condenando o banco a devolver em dobro os valores já descontados no benefício da autora, e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas e honorários pelos requeridos, estes fixados em 10% (dez por cento). A instituição financeira, em sua apelação (ID 11759190), sustenta, em síntese, que: o contrato foi regularmente formalizado, e que os descontos ocorreram na forma devida; que se trata de cartão de crédito consignado entregue a apelada; que o banco agiu com boa-fé, sem ilicitude, não lhe cabendo qualquer responsabilidade; a indenização fixada a título de danos morais foge aos parâmetros da razoabilidade; tendo havendo a contratação, não se mostra cabível a repetição em dobro; ainda que fosse devida a devolução, esta deveria ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé do banco. Contrarrazões da apelada no ID 11759205 pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 15006969, manifestou-se pelo conhecimento do apelo, não opinando quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. Diante de demanda na qual se questiona contrato de crédito consignado em folha de pagamento, conforme destacou o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (tema 4), em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No presente caso, a autora afirma que “não recorda de ter efetuado o referido empréstimo”. A instituição financeira, de sua vez, defende a regularidade da contratação esclarecendo que não se trata de cartão de crédito consignado com valor liberado para uso da autora por meio do cartão ou mediante saque. Quanto aos descontos percebidos pela apelada, relata se tratar de RMC (Reserva de Margem de Crédito) de 5% do valor total da folha de pagamento/benefício. Ocorre que a instituição financeira não trouxe aos autos o contrato nº. 20180322187004105000, que teria originado os descontos questionados, e nem tampouco o comprovante de transferência dos valores ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade do consumidor, ônus probatório este que lhe competia. Ressalta-se que as partes foram intimadas pelo juízo a quo para produção de provas, ocasião em que o apelante se quedou inerte, deixando de apresentar faturas de cartão de crédito que comprovassem o efetivo uso pela apelada, mesmo diante do ônus probatório que lhe cabia. Ademais, no bojo da apelação, o recorrente faz constar telas de sistema bancário intitulando-as de “contrato”, porém tais telas não servem de prova vez que totalmente ilegíveis. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, impondo-se o dever de indenizar. No que concerne aos danos materiais e à (im)possibilidade de devolução dos valores descontados em dobro, destaca-se o que restou consignado no julgamento do IRDR supracitado, 3ª tese: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Não restando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que não restam dúvidas acerca do acerto da determinação de primeiro grau, quanto à restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. De outro lado, quanto à indenização por danos morais, destaca-se que, para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801200-43.2020.8.10.0102 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em sua íntegra. Por fim, em consonância com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento firmado no AgInt nos ERESP nº. 1.539.725/DF, entendo que deve se majorada a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, como forma de desestímulo a interposição de recursos infundados. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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