Procedimento Comum Cível 0800502-07.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800502-07.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800502-07.2021.8.10.0036. Requerente: ANTONIA ROSA DE SOUSA NERES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIANNI DO AMARAL RODRIGUES - MA5105 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado(a)(s), Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIANNI DO AMARAL RODRIGUES - MA5105 e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) decisão, nos termos que se segue: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO: Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a emenda de ID 53718810. DEFIRO a justiça gratuita. DEFIRO a habilitação de ID 48564645: ANOTE-SE. CORRIJO, de ofício (art. 292, §3°, NCPC), o valor da causa para R$ 22.605,56 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à soma dos danos material, moral e valor do contrato questionado (ID 43654151 - Pág. 1). O art. 2° da Resolução INSS n° 321, de 11/07/2013, tem a seguinte redação: Art. 2° Realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada. Portanto, o ato infralegal prevê que a suspensão dos descontos supostamente indevidos pode ser efetuada a partir de reclamação formulada pelo(a) beneficiário(a) perante a Agência de Previdência Social da sua circunscrição territorial. Desta feita, o pleito judicial de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a) revela hipótese de carência de interesse processual quanto ao pedido liminar, porquanto a referida providência pode ser perseguida administrativamente, sem necessidade de chancela judicial. Assim, INDEFIRO a liminar. Considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3°, NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. Estreito/MA, 9 de agosto de 2022. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

16/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença (expediente) em 29/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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