Cumprimento de sentença 0809881-14.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809881-14.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809881-14.2020.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A REU: FELIX MARTINS DE SOUSA S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por ARMAZÉM MATEUS S.A., em desfavor de FELIX MARTINS DE SOUSA, com vista ao recebimento de crédito no valor de R$ 6.413,49 (seis mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e nove centavos), decorrente de mercadorias entregues e não adimplidas pela requerida. A inicial foi instruída com documentos. Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo legal para manifestação, bem como não efetuou o pagamento da dívida, conforme certidão de ID 60147034. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Verifico, que é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é unicamente de direito, prescindindo de prova a ser produzida em audiência, nos termos do art. 920, II, do CPC. Preconiza o artigo 700 do Código de Processo Civil que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz; o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, a prova que aparelha a ação monitória deve ser escrita e não possuir eficácia de título executivo. Necessário esclarecer que a aludida prova escrita pode ser constituída de qualquer documento que mereça fé. Quanto à autenticidade tem eficácia probatória do fato constitutivo do direito, como por exemplo, os documentos anexados aos autos nos IDs 29226586 e 29226589, onde consta comprovantes de entrega das mercadorias, além da planilha da dívida atualizada do crédito objeto da presente Monitoria. Assim, considerando que os embargos monitórios não foram opostos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para constituir em título executivo os documentos que instruem a inicial nos IDs 29226586 e 29226589, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, §2º do CPC. Condeno o executado a efetuar o pagamento do crédito devido, acrescido de honorários advocatícios de 10%, relativos à fase postulatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora on line de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente, arquivem-se os autos. Em caso de impugnação, voltem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

16/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)