Interdição/Curatela 0800565-50.2020.8.10.0106 - TJMA

Interdição/Curatela 0800565-50.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REIJANE NUNES BENEVIDES DA CRUZ Endereço: R. VIRIATO CORREA, 27, FAVEIRA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 ADVOGADO: GUSTAVO NOLETO DIAS - OAB MA20600 Requerido (a): EDIMILSON NUNES BENEVIDES Endereço: R. VIRIATO CORREA, 27, FAVEIRA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 DECISÃO 01. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800565-50.2020.8.10.0106 Trata-se de “ação de substituição de curatela” proposta por REIJANE NUNES BENEVIDES DA CRUZ, por meio do Ministério Público Estadual, em favor de seu irmão EDIMILSON NUNES BENEVIDES, todos já qualificados nos autos. Em decisão, foi concedida a tutela antecipada, nomeando a autora como curadora provisória do requerido, ID 46164959. Após regular tramitação do feito, a demandante, por meio de advogado constituído, requereu a renovação da decisão que a nomeou como curadora provisória, em razão da expiração do alvará provisório, oportunidade em que juntou laudo pericial (ID’s 71917346 e 72506749). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Em análise, observo que o interditado é acometido de retardo mental grave (CID 10 F.72), não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, conforme pontuado na decisão ID 46164959. No caso, entendo ainda presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da renovação pleiteada, a fim de que sejam resolvidos os entraves burocráticos da vida civil da parte requerida, ante a impossibilidade desta se dirigir até uma agência da previdência social, assim como demais atos necessários da sua vida civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação pleiteado, motivo pelo qual nomeio Reijane Nunes Benevides da Cruz como curadora provisória de seu irmão, Edmilson Nunes Benevides, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC. Expeçam-se alvará e termo de curatela provisórios, com prazo de vigência por mais 01 (um) ano. 02. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução para entrevista do curatelado, a ser realizada no dia 09 de março de 2023, às 09:10 horas, neste fórum. A audiência será presencial. Apenas de forma excepcional podem as partes e seus advogado comparecerem no ato por meio do sistema de Webconferência deste Tribunal de Justiça. O acesso à sala virtual fica a cargo das partes e seus advogados, através do link abaixo, seguindo as instruções que seguem: Link: https://vc.tjma.jus.br/forumpassagemfranca Usuário: Nome do Participante Senha: tjma1234 Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve ter acesso a notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som, além de conexão à Internet. O sistema deve ser acessado, preferencialmente, através do navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Recomenda-se que o navegador escolhido esteja atualizado para a sua versão mais recente. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para esta tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, através do link https://bit.ly/liberar-firewall. Havendo impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes e seus advogados devem dirigir-se ao Fórum para participação no ato, sob pena de configurar ausência. Será observada a tolerância de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de videoconferência. Ciência ao Ministério Público. Atribuo força de mandado e/ou ofício. Diligencie-se com urgência. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de GUSTAVO NOLETO DIAS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REIJANE NUNES BENEVIDES DA CRUZ em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REIJANE NUNES BENEVIDES DA CRUZ em 12/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Sentença (expediente) em 19/04/2023.

Decorrido prazo de EDIMILSON NUNES BENEVIDES em 06/02/2023 23:59.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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