Procedimento Comum Cível 0800478-92.2021.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800478-92.2021.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSAFA LIMA PEREIRA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:47

Decorrido prazo de JOSAFA LIMA PEREIRA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:47

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:54

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:53

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:53

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 15:56

Transitado em Julgado em 13/09/2022

13/09/2022, 15:55

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 10:07

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0800478-92.2021.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS” promovida por JOSAFA LIMA PEREIRA, já qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S/A. Este Juízo determinou a intimação da parte requerente para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça ou realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de não concessão do benefício. Embora regularmente intimado, o causídico da demandante permaneceu inerte, consoante certidão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Art. 290, do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora foi intimada, mas permaneceu inerte ao comando judicial que determinou a comprovação dos pressupostos para concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça. Cabe ressaltar que o recolhimento das custas e despesas de ingresso é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja falta conduz à extinção do processo sem resolução do mérito e consequente cancelamento da distribuição. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS - NÃO RECOLHIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA APELAÇÃO - DEFERIMENTO - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. - A gratuidade judiciária, quando requerida e deferida no curso da demanda, não possui efeitos retroativos, mas sim a partir da data do seu requerimento. - O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cuja ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG. AC 10118140006644001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Versiani Penna. Julgamento: 10 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O descumprimento da decisão judicial não recorrida que determinou o recolhimento das custas prévias enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. TJMG. AC 10702140015240001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO). Julgamento: 8 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, para determinar o cancelamento da distribuição, tendo em vista que a parte autora deixou de promover a diligência que lhe competia, tudo em conformidade com artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que houve o cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas do processo. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 13:22

Documentos

Sentença

•05/08/2022, 20:39

Despacho

•05/04/2021, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0800478-92.2021.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS” promovida por JOSAFA LIMA PEREIRA, já qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S/A. Este Juízo determinou a intimação da parte requerente para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça ou realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de não concessão do benefício. Embora regularmente intimado, o causídico da demandante permaneceu inerte, consoante certidão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Art. 290, do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora foi intimada, mas permaneceu inerte ao comando judicial que determinou a comprovação dos pressupostos para concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça. Cabe ressaltar que o recolhimento das custas e despesas de ingresso é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja falta conduz à extinção do processo sem resolução do mérito e consequente cancelamento da distribuição. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS - NÃO RECOLHIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA APELAÇÃO - DEFERIMENTO - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. - A gratuidade judiciária, quando requerida e deferida no curso da demanda, não possui efeitos retroativos, mas sim a partir da data do seu requerimento. - O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cuja ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG. AC 10118140006644001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Versiani Penna. Julgamento: 10 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O descumprimento da decisão judicial não recorrida que determinou o recolhimento das custas prévias enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. TJMG. AC 10702140015240001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO). Julgamento: 8 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, para determinar o cancelamento da distribuição, tendo em vista que a parte autora deixou de promover a diligência que lhe competia, tudo em conformidade com artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que houve o cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas do processo. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de JOSAFA LIMA PEREIRA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA LIMA PEREIRA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)