Execução Fiscal 0000568-40.2018.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000568-40.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MARINALDA M LIMA DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000568-40.2018.8.10.0128 (5692018) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal CITE-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 8º da Lei 6.830/80). Caso o executado não se manifeste no prazo, proceda-se penhora de ativos financeiros, via sistema Bacenjud, tornado-os indisponíveis e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, ou pessoalmente, caso não tenha advogado (artigo 854, §2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva (artigo 854, §3º, CPC). Proceda-se também à penhora de veículos via RENAJUD, intimando-se o executado nos mesmos termos acima. Diligencie, ainda, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça ao endereço do executado e promova a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, lavrando o auto, determinando o valor, e depositando-os em mãos do próprio executado. Efetuada a penhora, intime-se o exequente, via remessa dos autos. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). Caso a medida anterior não localize bens suficientes para o crédito exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a não localização de bens do executado, sob pena de ser decretada a suspensão do curso da execução, conforme artigo 40, caput, e §1º da Lei n.º 6.830/80. Após, voltem os autos conclusos. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão (MA), 17 de junho de 2019. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Substituto Resp: 190561

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MARINALDA M. LIMA em 09/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(35)

legal