Execução Fiscal 0000565-85.2018.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000565-85.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: J RODRIGUES PESSOA & CIA LTDA Processo nº. 565-85.2018.8.10.0128 Classe CNJ: Execução Fiscal Executado: J. Rodrigues Pessoa e Cia LTDA Exequente: Estado do Maranhão DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000565-85.2018.8.10.0128 (5662018) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal CITE-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 8º da Lei 6.830/80). Caso o executado não se manifeste no prazo, proceda-se penhora de ativos financeiros, via sistema Bacenjud, tornado-os indisponíveis e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, ou pessoalmente, caso não tenha advogado (artigo 854, §2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva (artigo 854, §3º, CPC). Proceda-se também à penhora de veículos via RENAJUD, intimando-se o executado nos mesmos termos acima. Diligencie, ainda, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça ao endereço do executado e promova a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, lavrando o auto, determinando o valor, e depositando-os em mãos do próprio executado. Efetuada a penhora, intime-se o exequente, via remessa dos autos. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). Caso a medida anterior não localize bens suficientes para o crédito exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a não localização de bens do executado, sob pena de ser decretada a suspensão do curso da execução, conforme artigo 40, caput, e §1º da Lei n.º 6.830/80. Após, voltem os autos conclusos. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão (MA), 08 de fevereiro de 2021. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular Resp: 190561

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)