Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801124-40.2022.8.10.0040 - TJMA

Juntada de petição

14/03/2025, 16:23

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:54

Juntada de termo

30/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:41

Juntada de protocolo

20/06/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:10

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2024, 15:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em regularização processual

22/05/2024, 14:55

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:45

Juntada de termo

14/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:41

Juntada de petição

29/04/2024, 14:46

Juntada de Certidão

29/04/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 12:43

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 12:43

Recebidos os autos

29/04/2024, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/01/2024, 13:13

Juntada de Certidão

26/01/2024, 13:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 10:07

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 10:07

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

01/11/2023, 02:22

Publicado Intimação em 30/10/2023.

01/11/2023, 02:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2023, 11:38

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2023, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 11:33

Juntada de recurso inominado

09/09/2023, 10:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/09/2023, 16:00

Conclusos para despacho

08/09/2023, 08:46

Juntada de Certidão

08/09/2023, 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2023, 08:07

Processo Desarquivado

08/09/2023, 07:50

Juntada de petição

07/09/2023, 20:28

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 14:25

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:18

Juntada de despacho

24/08/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/09/2022, 14:43

Juntada de contrarrazões

06/09/2022, 09:03

Juntada de apelação cível

01/09/2022, 19:39

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADEMILSON SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801124-40.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Deficiente] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 10 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2022, 09:10

Conclusos para decisão

08/06/2022, 13:20

Juntada de Certidão

08/06/2022, 12:56

Juntada de contrarrazões

07/06/2022, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 14:59

Juntada de Certidão

18/05/2022, 12:18

Juntada de embargos de declaração

05/05/2022, 15:07

Julgado procedente o pedido

05/05/2022, 09:00

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 09:40

Juntada de Certidão

03/05/2022, 14:13

Juntada de réplica à contestação

11/04/2022, 16:06

Juntada de contestação

11/04/2022, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:40

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 07:47

—

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 06/08/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em regularização processual

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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