Execução de Título Extrajudicial 0000244-70.2006.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2006

Valor da Causa

R$ 33.091,60

Órgão julgador

1ª Vara de Chapadinha

Partes do Processo

F DE A PEREIRA ( MERCADINHO ARAUJO)

Autor

LUIS GOMES NETO

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MA 5328·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 24/06/2024

05/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de F DE A PEREIRA ( MERCADINHO ARAUJO) em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

04/06/2024, 02:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 11:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/05/2024, 20:52

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:13

Decorrido prazo de F DE A PEREIRA ( MERCADINHO ARAUJO) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 10:30

Juntada de diligência

23/01/2024, 10:30

Decorrido prazo de GADELHA ALVES FERREIRA em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:10

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:46

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 24/06/2024

05/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de F DE A PEREIRA ( MERCADINHO ARAUJO) em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 20:52

Despacho

•06/11/2023, 17:10

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/06/2024, 02:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 11:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/05/2024, 20:52

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:13

Decorrido prazo de F DE A PEREIRA ( MERCADINHO ARAUJO) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 10:30

Juntada de diligência

23/01/2024, 10:30

Decorrido prazo de GADELHA ALVES FERREIRA em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:10

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:46

Juntada de Certidão

20/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de F DE A PEREIRA ( MERCADINHO ARAUJO) em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de F DE A PEREIRA ( MERCADINHO ARAUJO) em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:26

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:43

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 19:43

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 10:35

Decorrido prazo de F DE A PEREIRA ( MERCADINHO ARAUJO) em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 15:57

Publicado Intimação em 30/03/2023.

16/04/2023, 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 10:00

Juntada de Certidão

14/12/2022, 10:22

Juntada de Certidão

19/09/2022, 13:48

Juntada de Certidão

06/09/2022, 01:40

Juntada de Certidão

06/09/2022, 01:40

Juntada de volume

05/09/2022, 23:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos

23/08/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. DE A. PEREIRA ADVOGADO: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA (OAB/MA 5328) PARTE EXECUTADA: LUIS GOMES NETO DECISÃO Analisando os autos, verifico que o documento de fl. 69 atesta a existência de restrição no veículo objeto do pleito de penhora (alienação fiduciária ao Banco ABN ANRO REAL S/A), fato que impede a constrição (art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69), pois a propriedade do bem é do credor fiduciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme disposição expressa do art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. 2.Salvo se houver pedido de penhora sobre direitos aquisitivos, não se admite a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto não integra o patrimônio do devedor, mas, sim, do credor fiduciário. 3.Recurso desprovido. (TJDF, 5ª Turma Cível, AI 07249743020198070000 DF, Relator: Josapha Francisco dos Santos, Julgamento: 18.03.2020) Pelo exposto, 5 Decisão - PROCESSO Nº 244-70.2006.8.10.0031 (2442006) PARTE indefiro o pedido de fls. 82/83. Intime-se o exequente para, em 05 dias, requerer o que entender cabível. Após, voltem conclusos. Chapadinha- MA, 12 de janeiro de 2021. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 137786

16/08/2022, 00:00

Despacho

•22/05/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:22