Procedimento Comum Cível 0823022-37.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823022-37.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823022-37.2019.8.10.0001. AUTOR: DJEFFERSON SMITH SANTOS MARANHAO, CAROLINE SANTOS MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A REU: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA, SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA, BARIGUI COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948, CESAR AUGUSTO TERRA - PR17556 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao valor arbitrado a título de honorários periciais formulado por DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Contudo, em que pese não haja uma tabela a ser seguida nos casos de arbitramento de honorários periciais, sua fixação deve ser feita em consonância com a complexidade dos trabalhos a serem realizados e com os preços praticados em mercado. Entendo que, no presente caso, a fixação de honorários no valor homologado por este juízo não se revela excessiva, pois compatível com o grau de qualificação técnica do trabalho a ser desenvolvido. Não se olvide que a perícia tem por finalidade auxiliar o julgador com elementos técnico-científicos sólidos, de forma a garantir a exação da prestação jurisdicional, não podendo o réu atribuir-lhe a simplicidade que pretende. Assim, entendo que a verba honorária arbitrada não se mostra exagerada, tendo sido fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desta forma, intime-se o requerido para depositar a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo advertido que em caso de ausência de depósito, implicará da desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão e, via de consequência, mantenho os valores dos honorários periciais. Cumpra-se a Decisão interlocutória lançada na id 59259462. Intime-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

17/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA VIANA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO TERRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA VIANA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(23)