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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

OSMARINA DE SOUZA ANTUNES

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)