Procedimento Comum Cível 0800730-90.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 09:26

Juntada de protocolo

22/11/2022, 09:23

Juntada de Certidão

22/11/2022, 09:09

Decorrido prazo de BRUNA BIANCA GARCIA DA SILVA DINIZ em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:31

Decorrido prazo de BRUNA BIANCA GARCIA DA SILVA DINIZ em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:31

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800730-90.2022.8.10.0118. Requerente: DHIONAS MORAES DE SENA Endereço Requerente: DHIONAS MORAES DE SENA Povoado Josino, S/N, Povoado Josino, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Telefone(s): (94)9880-1447 Requerido(a): TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Endereço Requerido: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Avenida Luís Viana, - lado ímpar, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41500-300 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada por Dhionas Moraes de Sena em face de TPL Engenharia e Projetos LTDA, qualificados nos autos. Contudo, patente a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito em razão da matéria debatida. Com efeito, informa o art. 668 da CLT: Art. 668. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízes de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. Nestes termos, o Município de Santa Rita encontra-se compreendido na jurisdição das Varas de Trabalho de São Luís, que respondem pelos Municípios de Alcântara, Bacabeira, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar, além da Capital. Portanto, não há que se falar em competência delegada da Justiça Estadual para o processamento da demanda. Desta forma, declino da competência para o processamento e julgamento do feito para uma das Varas do Trabalho de São Luís/TRT da 16ª Região. Não havendo recursos, encaminhem-se os autos à Justiça do Trabalho, com a devida baixa nos sistemas. P.R.I. Cumpra-se. Santa Rita, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 14:28

Declarada incompetência

02/08/2022, 10:04

Conclusos para despacho

13/07/2022, 11:38

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 10:25

Documentos

Decisão

•02/08/2022, 10:04