Procedimento Comum Cível 0802272-59.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 16:56

Transitado em Julgado em 19/10/2022

07/11/2022, 16:56

Publicado Intimação em 27/09/2022.

30/09/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802272-59.2022.8.10.0049 AUTOR(A): JOVELINA BISPO CORREA Adv.: Alana Thaise Silva Lopes (OAB/MA nº 18.508) RÉ(U): SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida ajuizada por JOVELINA BISPO CORREA em face de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., visando ao prêmio do seguro celebrado pelo de cujus José Gabriel Correa. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial estava desacompanhada de comprovante de residência hábil, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 73569043). No ID 76664684, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificada a ausência de comprovante adequado de residência, e devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial, ainda mais porque isso repercute sobre a competência para o caso. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 21/09/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 16:58

Indeferida a petição inicial

22/09/2022, 13:18

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 16:15

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:15

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOVELINA BISPO CORREA Adv.: Alana Thaise Silva Lopes (OAB/MA nº 18.508) Ré: SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802272-59.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 09:46

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:16

Juntada de Certidão

01/08/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 15:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2022

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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