Procedimento Comum Cível 0800502-14.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800502-14.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800502-14.2022.8.10.0087. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 DECISÃO Ab initio, insta consignar que a Lei nº 1.060/50 assenta que tem direito ao benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Contudo, a declaração da parte não é prova inequívoca da hipossuficiência e tampouco o juiz deve simplesmente deferir o benefício à vista dessa simples declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o benefício da justiça gratuita não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º). (RESP n. 151.943-GO). Essa deve ser, aliás, a regra a ser aplicada, na medida em que o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece que “o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. Assim, cabe ao magistrado a prerrogativa de examinar se o pedido comporta deferimento, não sendo concessão automática diante da mera afirmação do estado de hipossuficiência do autor da ação. Nesse diapasão, insta consignar ainda que a declaração de que a parte autora não consta nas bases de dados da Receita Federal como contribuinte do imposto de renda, por si só, também não representa prova inequívoca de hipossuficiência econômica. Desse modo, à míngua de maiores informações acerca da capacidade financeira da parte autora e, ponderando a presunção legal (relativa) de veracidade da declaração de pessoa natural sobre a insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, de modo diferido, postergando o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Considerando a inexistência de conciliador/ mediador nesta Unidade, deixo de designar a Audiência de Conciliação na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC), ressaltando que as partes podem apresentar proposta de autocomposição a ser homologada por este juízo durante a tramitação processual. Dando prosseguimento ao feito, determino a citação da parte requerida para que, querendo, apresente suas respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (art. 350), independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Este despacho serve de mandados de citação e de intimação e como ofício para todos os fins. Documento datado e assinado digitalmente.

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(34)