Cumprimento de sentença 0846402-60.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2017

Valor da Causa

R$ 7.573,02

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 8� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

NEWTON LOPES FILHO

CPF

Autor

MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA 14608·CPF·Representa: Autor

MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA

OAB/MA 17055·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

OAB/MA 17727·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 26/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 26/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:16

Juntada de petição

16/05/2025, 15:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.

08/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

03/05/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 15:12

Juntada de Certidão

24/04/2025, 11:18

Juntada de petição

31/03/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:09

Conclusos para despacho

06/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:08

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:08

Juntada de petição

16/08/2024, 13:59

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 13:40

Todas as movimentações(188)

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 26/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 26/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:16

Juntada de petição

16/05/2025, 15:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 10:09

Decisão

•05/07/2024, 11:50

08/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

03/05/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 15:12

Juntada de Certidão

24/04/2025, 11:18

Juntada de petição

31/03/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:09

Conclusos para despacho

06/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:08

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 06:08

Juntada de petição

16/08/2024, 13:59

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2024, 10:51

Juntada de Certidão

02/08/2024, 09:14

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 11:50

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:07

Juntada de petição

07/06/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/06/2024, 16:07

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 17:05

Juntada de Certidão

20/03/2024, 17:04

Juntada de Edital

20/03/2024, 15:30

Juntada de Certidão

15/03/2024, 15:45

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 15:42

Desentranhado o documento

15/03/2024, 15:42

Juntada de termo

19/02/2024, 10:45

Juntada de Certidão

11/01/2024, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2024, 09:03

Decorrido prazo de MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 05:45

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2023, 11:55

Juntada de Certidão

04/09/2023, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 09:43

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:49

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:25

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:36

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:36

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 20:59

Juntada de petição

11/07/2023, 18:11

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 11:02

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2023, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/06/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:26

Conclusos para despacho

23/06/2023, 09:26

Juntada de petição

20/06/2023, 14:06

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 13:39

Juntada de Certidão

16/06/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 22/05/2023

16/06/2023, 14:06

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:38

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:38

Publicado Intimação em 28/03/2023.

16/04/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 08:23

Juntada de petição

03/04/2023, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2023, 13:18

Julgado procedente o pedido

22/03/2023, 22:04

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 12:31

Juntada de petição

02/03/2023, 11:21

Juntada de petição

27/02/2023, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 13:18

Conclusos para decisão

16/02/2023, 10:57

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 23/01/2023 23:59.

26/01/2023, 16:40

Publicado Intimação em 28/11/2022.

19/12/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

19/12/2022, 04:50

Juntada de réplica à contestação

07/12/2022, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 10:30

Juntada de ato ordinatório

14/11/2022, 13:51

Juntada de petição

07/11/2022, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2022, 07:46

Decorrido prazo de MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 19:46

Decorrido prazo de MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 19:45

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:38

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846402-60.2017.8.10.0001. AUTOR: NEWTON LOPES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14608-A REU: MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME DECISÃO Analisando os autos, observa-se que a parte demandada foi citada por edital, não tendo êxito na apresentação de sua defesas. Em despacho de Id 61393828 os autos foram conclusos para sentença de forma equivocada, posto que a revelia decretada por edital ter que ser nomeado curador especial para o trâmite regular do processo. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de Id 61393828 e na forma do art. 72, II, do CPC, nomeio curador especial o curador de ausente que funciona nesta Comarca, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo de lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. São Luís/MA, 10 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 14:55

Outras Decisões

12/08/2022, 09:31

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 10:27

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:29

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 10:16

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 10:16

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 18:49

Juntada de petição

22/11/2021, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2021, 21:05

Juntada de Certidão

18/11/2021, 08:51

Juntada de Certidão

18/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 19:51

Decorrido prazo de MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 14:18

Expedição de informações pessoalmente.

14/09/2021, 20:04

Juntada de petição

18/08/2021, 11:53

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 09:27

Juntada de Certidão

02/08/2021, 09:35

Decorrido prazo de MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 11:55

Publicado Citação em 28/04/2021.

28/04/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 16:53

Juntada de edital

23/04/2021, 18:46

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 13:09

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 04:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 22:17

Conclusos para despacho

17/09/2020, 11:03

Juntada de petição

01/09/2020, 20:30

Juntada de consulta SIEL

31/08/2020, 09:57

Juntada de consulta INFOJUD

31/08/2020, 09:54

Cancelada a movimentação processual

27/08/2020, 11:32

Juntada de protocolo

18/05/2020, 13:55

Juntada de protocolo

12/05/2020, 17:25

Juntada de Certidão

23/04/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 21:23

Conclusos para despacho

13/02/2020, 10:20

Juntada de petição

03/02/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 23:57

Juntada de Certidão

17/10/2019, 17:11

Conclusos para despacho

17/10/2019, 16:51

Juntada de petição

22/08/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 14:00

Conclusos para despacho

14/05/2019, 08:40

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 02:40

Juntada de petição

03/05/2019, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2019, 16:49

Juntada de Ato ordinatório

02/05/2019, 16:48

Juntada de aviso de recebimento

02/05/2019, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2019, 18:45

Juntada de petição

13/12/2018, 14:29

Publicado Intimação em 06/12/2018.

07/12/2018, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2018, 18:09

Juntada de Ato ordinatório

04/12/2018, 08:36

Juntada de certidão

04/12/2018, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2018, 11:12

Juntada de Ato ordinatório

31/10/2018, 11:06

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 19/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 02:23

Juntada de petição

24/09/2018, 14:52

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 26/07/2018 23:59:59.

18/09/2018, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 00:29

Publicado Intimação em 12/09/2018.

12/09/2018, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2018, 18:07

Juntada de Ato ordinatório

10/09/2018, 10:56

Juntada de aviso de recebimento

09/08/2018, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2018, 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2018.

19/07/2018, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2018, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2018, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 11:20

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 01:09

Decorrido prazo de NEWTON LOPES FILHO em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 01:09

Decorrido prazo de MSTOCK INFORMATICA EIRELI - ME em 27/06/2018 23:59:59.

08/07/2018, 00:22

Decorrido prazo de NEWTON LOPES FILHO em 27/06/2018 23:59:59.

08/07/2018, 00:22

Conclusos para decisão

05/07/2018, 14:26

Juntada de Certidão

05/07/2018, 14:25

Juntada de Petição de petição

30/06/2018, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica

26/06/2018, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica

26/06/2018, 18:22

Juntada de Ato ordinatório

26/06/2018, 18:20

Juntada de Petição de certidão

26/06/2018, 18:06

Juntada de Certidão

26/06/2018, 11:38

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 10:23

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2018, 16:10

Juntada de Petição de protocolo

25/06/2018, 14:25

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2018.

17/06/2018, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2018, 01:28

Expedição de Comunicação eletrônica

04/06/2018, 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2018, 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2018, 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2018, 10:56

Conclusos para decisão

01/12/2017, 16:41

Distribuído por sorteio

01/12/2017, 16:41

Despacho

•10/08/2023, 09:43

Petição

•11/07/2023, 18:11

Custas

•11/07/2023, 18:11

Custas

•11/07/2023, 18:11

Petição

•11/07/2023, 18:11

Despacho

•23/06/2023, 11:26

Petição

•20/06/2023, 14:06

Petição

•20/06/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:08

Sentença

•22/03/2023, 22:04

Despacho

•23/02/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 13:51

Decisão

•12/08/2022, 09:31

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/03/2025, 10:09

Decisão

•05/07/2024, 11:50

Despacho

•10/08/2023, 09:43

Petição

•11/07/2023, 18:11

Custas

•11/07/2023, 18:11

Custas

•11/07/2023, 18:11

Petição

•11/07/2023, 18:11

Despacho

•23/06/2023, 11:26

Petição

•20/06/2023, 14:06

Petição

•20/06/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:08

Sentença

•22/03/2023, 22:04

Despacho

•23/02/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 13:51

Decisão

•12/08/2022, 09:31

Despacho

•23/02/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 09:35

Despacho

•11/02/2021, 22:17

Documento Diverso

•23/04/2020, 10:04

Despacho

•19/02/2020, 21:23

Despacho

•21/01/2020, 23:57

Despacho

•21/08/2019, 14:00

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 08:36

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 11:06

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 10:56

Despacho

•17/07/2018, 11:20

Certidão

•05/07/2018, 14:25

Documento Diverso

•05/07/2018, 14:25

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 18:22

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 18:20

Decisão

•28/05/2018, 10:56