Cumprimento de sentença 0800002-48.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800002-48.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLAUDILENE DE JESUS PENHA SALES Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800002-48.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por CLAUDILENE DE JESUS PENHA SALES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando “A requerente é consumidora desse serviço, através da Unidade Consumidora – UC 3475727, e sempre esteve com suas contas devidamente pagas, nunca deixou de honrar seus compromissos com a requerida. Aduz que inicio do mês de dezembro de 2018 a requerente recebeu em sua residência uma correspondência da CEMAR efetivando a cobrança de consumo não registrado (CNR), juntamente com uma fatura no valor de R$ 840,14 (oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos), por suposta “dívida” relativa à recuperação de consumo não-faturado, em total desconformidade com a Resolução da ANEEL, requerendo assim inexistência do débito e indenização por danos morais” Citado, o requerido apresentou contestação refutando o pedido inicial sob as alegações de que efetuou inspeção no medidor da conta contrato em questão e constatou uma anormalidade no aparelho, deixando de registrar a energia consumida corretamente. A requerente então sofreu autuação por uso irregular de energia. Diz que a cobrança refere-se apenas à energia consumida e não paga e que não era medida corretamente porque era desviada antes de passar pelo medidor. Intimada as partes para se manifestarem no interesse na produção de provas, o autor manteve-se inerte e a requerida pleiteou a julgamento antecipado. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme, autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Cinge-se a questão em verificar a existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais. Sob o aspecto jurídico, não há controvérsia, haja vista que a CDC estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas, ex vi do art. 6°, VI e 14. A responsabilidade também emana do próprio texto constitucional em seu art. 37, § 6°. Assim, toda a celeuma jurídica limita-se ao plano puramente fático. Nos termos do art. 6° da Lei 8.987/95, “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”. Portanto, a responsabilidade objetiva e risco do negócio é da fornecedora. Assim, quando a prestadora deixa de proceder à manutenação do medidor por longos meses, deixando por sua própria culpa de efetuar a cobrança correta, seja por quaisquer motivos, não pode simplesmente imputar pesado ônus ao consumidor com interrupção do fornecimento de energia. O fato de não procurar outros meios de solucionar questão provocada pelo próprio medidor da empresa implica inequívoca falha na prestação de serviço. O ônus da falha na devida manutenção não pode simplesmente ser transferido para o consumidor, pois nos termos do art. 6º do CDC, é direito básico o direito à informação. Assim, cumpre ao fornecedor manter o cliente sempre a par de todas as circunstâncias da prestação serviço cobrado. In casu, alega o autor que houve imputação de débito inexistente, fruto de suposto consumo não computado. Pois bem, analisando os autos, observo que houve imputação de consumo não computado ao autor, alegando-se registro de consumo inferior ao efetivamente utilizado, por conta que o medidor estava fora dos padrão. Todavia, a parte requerida não trouxe nenhuma prova da efetiva irregularidade do medidor, salvo algumas fotos e termo de ocorrência embora seja seu o ônus de produção de tal prova. Ademais, o histórico das faturas demonstra que as imputações de débito desbordam completamente da média de consumo do requerente, o que de per si dispensa a produção de prova técnica pericial. Portanto, tenho por suficientemente demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da requerida. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a interrupção de energia por fraude imputada unilateral é indevida e passível de indenização por danos morais. A título de exemplo, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR FRAUDE NO CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado a orientação de que não é lícito interromper o fornecimento de energia elétrica por suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. (...) (AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016) Sobre o dano moral, doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação aos direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de frear insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. Fora de tais casos, a jurisprudência reconhece-o, quando suficiente as provas de abalos psíquicos que superem o mero dissabor. Na hipótese dos autos, embora não tenha havido interrupção do fornecimento da energia, ameaça constante de energia implica abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Deveras, a imputação de fraude não demonstrada tem o condão de provocar danos morais. Em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, tenho por prudente a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00, não se olvidando do caráter pedagógico da indenização, e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivo Por esse fundamento, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais ao autor, acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta data, bem como DECLARAR inexistente o débito de R$ R$ 840,14 (oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos). Desta feita, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, e não requerida a execução no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso, oportunize-se a apresentação de contrarrazões e, obedecidas as formalidades de praxe, remetam-se os autos à segunda instância. Transitado em julgado, e não havendo novos requerimentos no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS WELLIGTON MENDES AROUCHA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2024.

Todas as movimentações(65)