Procedimento Comum Cível 0800530-79.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-79.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Proc. n° 0800530-79.2022.8.10.0087 DECISÃO Ab initio, insta consignar que a Lei nº 1.060/50 assenta que tem direito ao benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Contudo, a declaração da parte não é prova inequívoca da hipossuficiência e tampouco o juiz deve simplesmente deferir o benefício à vista dessa simples declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o benefício da justiça gratuita não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º). (RESP n. 151.943-GO). Essa deve ser, aliás, a regra a ser aplicada, na medida em que o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece que “o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. Assim, cabe ao magistrado a prerrogativa de examinar se o pedido comporta deferimento, não sendo concessão automática diante da mera afirmação do estado de hipossuficiência do autor da ação. Nesse diapasão, insta consignar ainda que a declaração de que a parte autora não consta nas bases de dados da Receita Federal como contribuinte do imposto de renda, por si só, também não representa prova inequívoca de hipossuficiência econômica. Desse modo, à míngua de maiores informações acerca da capacidade financeira da parte autora e, ponderando a presunção legal (relativa) de veracidade da declaração de pessoa natural sobre a insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, de modo diferido, postergando o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Considerando a inexistência de conciliador/ mediador nesta Unidade, deixo de designar a Audiência de Conciliação na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC), ressaltando que as partes podem apresentar proposta de autocomposição a ser homologada por este juízo durante a tramitação processual. Dando prosseguimento ao feito, determino a citação da parte requerida para que, querendo, apresente suas respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (art. 350), independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Este despacho serve de mandados de citação e de intimação e como ofício para todos os fins. Documento datado e assinado digitalmente.

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)