Procedimento Comum Cível 0806375-30.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ATHON SILVA DA PURIFICACAO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

KALLYNE ARAUJO RIBEIRO

OAB/MA 16323·CPF·Representa: Autor

FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ATHON SILVA DA PURIFICACAO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (SEDUC) em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 17:08

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:47

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 11:15

Juntada de Mandado

10/04/2026, 07:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 13:04

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 12:21

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:21

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:04

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (SEDUC) em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 17:08

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:47

Expedição de Mandado.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 17:34

Despacho

•29/01/2026, 13:04

16/04/2026, 11:15

Juntada de Mandado

10/04/2026, 07:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 13:04

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 12:21

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:21

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:04

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 15:23

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:36

Juntada de Certidão

17/10/2025, 10:36

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:13

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 11:20

Juntada de petição

12/09/2025, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:22

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão

03/09/2025, 10:57

Juntada de petição

01/09/2025, 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/08/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 19:43

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:35

Juntada de Certidão

07/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 09:32

Juntada de petição

25/06/2025, 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2025, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:19

Juntada de Certidão

05/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 13:45

Juntada de ato ordinatório

25/03/2025, 10:39

Juntada de petição

20/03/2025, 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 16:58

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:09

Juntada de Certidão

08/01/2025, 11:07

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 18/12/2024 23:59.

26/12/2024, 00:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:17

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:03

Juntada de petição

12/11/2024, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:06

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:32

Juntada de Certidão

20/08/2024, 16:31

Juntada de petição

24/07/2024, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:50

Conclusos para despacho

21/05/2024, 19:37

Juntada de Certidão

21/05/2024, 19:37

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:13

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 12:17

Juntada de petição

05/03/2024, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2024, 08:40

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 09:20

Juntada de Certidão

20/11/2023, 09:19

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 09:00

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 02:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 16:04

Juntada de Certidão

29/09/2023, 09:17

Juntada de petição

31/07/2023, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2023, 11:47

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:35

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 11:35

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:00

Juntada de petição

13/04/2023, 12:27

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.

10/04/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

10/04/2023, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:27

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:26

Juntada de petição

31/01/2023, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:30

Conclusos para despacho

14/11/2022, 12:08

Juntada de Certidão

14/11/2022, 12:08

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:20

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:20

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 13:58

Juntada de petição

16/08/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ATHON SILVA DA PURIFICACAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KALLYNE ARAUJO RIBEIRO - MA16323 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimado para juntar aos autos o Processo: nº. 4115/2016, nº. 243257/2015, nº. 4130/2016, nº. 5227/2017 e nº. 40892/2019, os quais possui a parte autora como parte integrante, o Estado do Maranhão juntou aos autos ofício solicitando a Secretária da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária os processos administrativos mencionados. Nesta senda, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para juntada dos processos administrativos pelo Estado do Maranhão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimação - PROCESSO Nº 0806375-30.2020.8.10.0001

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:13

Conclusos para despacho

27/05/2022, 17:08

Juntada de petição

11/04/2022, 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 10:50

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 11:38

Conclusos para despacho

08/04/2021, 06:31

Juntada de Certidão

08/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 15:47

Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 16:22

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 11:34

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

28/10/2020, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2020, 10:51

Juntada de Certidão

16/10/2020, 08:36

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:45

Juntada de petição

05/10/2020, 12:09

Publicado Intimação em 29/09/2020.

29/09/2020, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2020, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2020, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2020, 15:51

Juntada de Ato ordinatório

24/09/2020, 07:20

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 09/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 19:51

Juntada de contrarrazões

09/09/2020, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2020, 13:11

Juntada de Ato ordinatório

05/08/2020, 11:44

Juntada de contestação

04/08/2020, 22:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 16:29

Conclusos para despacho

10/06/2020, 13:42

Decorrido prazo de ATHON SILVA DA PURIFICACAO em 26/05/2020 23:59:59.

07/06/2020, 07:24

Juntada de petição

11/03/2020, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 14:44

Conclusos para despacho

28/02/2020, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2020, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 18:00

Conclusos para despacho

20/02/2020, 08:55

Juntada de petição

19/02/2020, 16:30

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 16:15

Despacho

•19/11/2025, 15:23

Despacho

•03/09/2025, 15:22

Despacho

•07/08/2025, 19:43

Despacho

•26/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:39

Despacho

•30/01/2025, 16:58

Despacho

•22/11/2024, 10:17

Despacho

•28/08/2024, 08:06

Despacho

•22/05/2024, 18:50

Despacho

•13/01/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:17

Despacho

•25/04/2023, 15:39

Despacho

•09/02/2023, 17:27

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/04/2026, 17:34

Despacho

•29/01/2026, 13:04

Despacho

•19/11/2025, 15:23

Despacho

•03/09/2025, 15:22

Despacho

•07/08/2025, 19:43

Despacho

•26/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:39

Despacho

•30/01/2025, 16:58

Despacho

•22/11/2024, 10:17

Despacho

•28/08/2024, 08:06

Despacho

•22/05/2024, 18:50

Despacho

•13/01/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:17

Despacho

•25/04/2023, 15:39

Despacho

•09/02/2023, 17:27

Despacho

•18/11/2022, 16:30

Despacho

•31/05/2022, 17:13

Despacho

•25/02/2022, 10:50

Despacho

•09/04/2021, 11:38

Despacho

•24/02/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 07:20

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 11:44

Despacho

•10/06/2020, 16:29

Despacho

•02/03/2020, 14:44

Despacho

•20/02/2020, 18:00