Procedimento Comum Cível 0856960-57.2018.8.10.0001 - TJMA

Desentranhado o documento

09/08/2022, 12:16

Juntada de Certidão

09/08/2022, 12:14

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:50

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:47

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856960-57.2018.8.10.0001. AUTOR: MANA COMERCIO DE LIVROS E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - MA9812-A, FRANCISCO GOMES FEITOSA - MA3139-A REU: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER - SP249654, AMIR KAMEL LABIB - SP234148 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Exceção de Incompetência apresentada por ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (Em recuperação judicial), onde o Excipiente aduz, em linhas gerais, que este Juízo é incompetente para julgar o feito, já que o Foro da Comarca da Capital de SP está previsto no Contrato celebrado entre as partes. Assim, requereu acolhimento da exceção para determinar a remessa da presente ação para Comarca de São Paulo, SP. O Excepto apresentou manifestação na ID59630052, pugnando pela aplicação do art. 39, da Lei n. 8.420/92, destacando, ainda, sua hipossuficiência, solicitando a manutenção do feito, nesta Comarca. É o relatório. Decido. Com efeito, os contratantes podem dispor quanto à competência em razão do território, consoante autoriza o art. 63 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes”. Via de regra, é válida a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato estabelecido entre duas empresas, que deve ser afastada tão somente quando ficar demonstrada a intenção de prejudicar o direito de defesa ou postulatório de um dos contratantes ou a evidente hipossuficiência da parte que adere ao acordo. Consta dos autos o primeiro contrato particular de representação comercial firmado entre as partes, com indicação de foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo. A Lei nº 4.886/65, com as alterações posteriores, regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecendo no art. 39, que: “Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas”. Destaco que a controvérsia objeto desta exceção de incompetência encontra-se há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Discute-se qual o foro competente para processar e julgar ação de rescisão contratual referente a contrato de representação comercial celebrado entre duas empresas. Inicialmente, o Min. Relator esclareceu que a controvérsia já foi enfrentada por este Superior Tribunal e foi pacificada no julgamento dos EREsp 579.324-SC, DJ 2/4/2008, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sentido de que a competência de foro é relativa, portanto pode ser alterada por vontade das partes, ainda que em contrato de adesão, desde que não exista hipossuficiência reconhecida. No caso específico, a autora, representante comercial, pelo que demonstra o acórdão recorrido, não é empresa que teria dificuldades, por hipossuficiência, para se defender na Comarca de São Paulo, ainda que possa ter menor porte que a ré. O fundamento do acórdão calcou-se, exclusivamente, no fato de se tratar de um contrato de adesão, tese agora consolidada pela Segunda Seção. A empresa recorrida reconhece ter higidez econômica, apenas se diz hipossuficiente comparativamente com a excipiente, o que não é razão para afastar a cláusula contratual de eleição de foro, já que jamais se encontraria, em um litígio, uma exata correlação de portes empresariais. Se uma litigante é maior que a outra, mas ambas reúnem condições de se defender adequadamente na comarca prevista na avença que celebraram, é de ser mantida a vontade constante do contrato, mesmo que de adesão. Isso posto, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para determinar a remessa dos autos para distribuição em uma das varas da Comarca de São Paulo.REsp 540.257-RS, Rel.Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 23/9/2008. Informativo nº 0369/2008”. “É relativa a competência do foro do representante comercial para o julgamento das controvérsias surgidas entre ele e o representado (art. 39 da Lei n. 4.886/1965). Essa competência pode ser alterada pelas partes mesmo em contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas ou que tal mudança da competência não se transforme em obstáculo ao acesso do representante à Justiça. A referida lei, modificada pela Lei n. 8.420/1992, apesar de concebida para abarcar a realidade vivenciada pelo representante comercial, comporta exceções. Deve ser interpretada e aplicada com temperamentos para que não se transforme em instrumento voltado ao indevido benefício do representante em detrimento do representado. Precedentes citados: REsp 533.230-RS, DJ 3/11/2003, e CC 19.849-PR, DJ 13/4/1998”. (EREsp 579.324-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 12/3/2008. Informativo nº 0348/2008). Nesta linha de raciocínio, tem-se que a competência do foro do representante comercial, prevista no art. 39, da Lei nº 4.886/65, com a alteração na redação da Lei nº 8.420/92, é relativa, podendo ser alterada por vontade das partes, o que ocorreu no contrato particular livremente firmado. Ademais, o Excepto teve oportunidade de se manifestar nos autos, apenas sustentando que deveria prevalecer o disposto no art. 39, da Lei nº 4.886/65, sem alegar justificadamente ou juntar qualquer documento capaz de fazer presumir sua condição de hipossuficiente ou óbice ao seu acesso ao Judiciário. Sublinho, ainda, que a natureza e o volume de negócios envolvidos - R$ 21.282.504,15 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos em quatro reais e quinze centavos) - no contrato firmado entre as partes milita no sentido de reconhecer que há equilíbrio de forças entre as contratantes. Destaco ainda que os contratos estabeleceram expressamente a incidência da Lei nº 4.886/65 sobre os casos omissos para na cláusula seguinte eleger o foro na Comarca sede da representada. De mais a mais, entendo inaplicável a tese da teoria mitigada da relação de consumo, pois a empresa requerente não traz aos autos qualquer indício que demonstre flagrante desequilíbrio na relação jurídica na qual figura ou vulnerabilidade econômica, que não pode ser presumida. Inexistindo justificativa concreta para incidência de normas protetivas a fim de afastar a cláusula de eleição de foro prevista contratualmente, a demanda deve tramitar onde estipulado. De fato, a autora não trouxe argumentação concreta acerca de sua alegada vulnerabilidade em relação à ré. A contratação de serviços com sede em São Paulo, por si só, não demonstra hipossuficiência. Nesse sentido, a autora não fez nenhum prova da possível obstaculização ou dificuldade de comparecimento em juízo, trazendo alegações apenas genéricas de abusividade das cláusulas presentes no contrato de adesão firmado entre as partes. Também nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, a partir da teoria finalista mitigada, é possível o reconhecimento da condição de consumidor à parte que, embora tecnicamente não seja destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Na hipótese dos autos, porém, inexistindo relação de consumo a ser regida pelas normas do CDC, resulta aplicável a cláusula de eleição de foro pactuada livremente entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081062812, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 27-06-2019). De mais a mais, o fato de haver deslocamento de competência para outro estado da Federação não implica, necessariamente, dificuldade de acesso à justiça, haja vista que na Comarca de destino os processos tramitam sob forma eletrônica, inexistindo, pois, qualquer prejuízo, eis que as audiências virtuais, caso solicitado o juízo 100% digital, garante o acesso remoto a instrução probatória. Assim, concluo pela incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação de conhecimento proposta. Desta forma, impõe-se o respeito ao livremente pactuado, e por via de consequência, para acolher a exceção de competência oposta. Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Preclusa esta decisão interlocutória, determino que o presente feito seja encaminhado para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital de São Paulo, a qual couber, mediante livre distribuição. Dê-se baixa no Distribuidor e encaminhem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 10:25

Declarada incompetência

02/08/2022, 14:13

Conclusos para decisão

03/03/2022, 14:29

Juntada de Certidão

26/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA em 10/02/2022 23:59.

16/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES FEITOSA em 10/02/2022 23:59.

16/02/2022, 14:05

Publicado Intimação em 27/01/2022.

09/02/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856960-57.2018.8.10.0001. AUTOR: MANA COMERCIO DE LIVROS E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - OAB/MA 9812, FRANCISCO GOMES FEITOSA - OAB/MA 3139 REU: EDITORA ABRIL S.A., ABRIL COMUNICACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 22:32

Juntada de petição

25/01/2022, 17:05

Outras Decisões

19/01/2022, 10:42

Juntada de petição

03/08/2021, 19:14

Juntada de petição

02/08/2021, 16:01

Conclusos para decisão

29/01/2020, 16:51

Juntada de Certidão

29/01/2020, 16:47

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES FEITOSA em 09/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 04:35

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA em 09/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 04:35

Juntada de petição

09/12/2019, 18:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2019, 10:54

Conclusos para decisão

08/10/2019, 18:52

Juntada de Certidão

08/10/2019, 18:52

Juntada de petição

26/08/2019, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2019, 16:37

Juntada de ato ordinatório

09/08/2019, 16:31

Juntada de Certidão

09/08/2019, 16:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2019, 12:35

Juntada de contestação

09/05/2019, 15:53

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES FEITOSA em 03/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 01:59

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA em 03/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES FEITOSA em 03/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 01:54

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA em 03/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 01:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/04/2019, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica

22/02/2019, 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica

22/02/2019, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 15:02

Conclusos para despacho

05/11/2018, 16:43

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 17:34

—

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES FEITOSA em 10/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

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