Agravo de Instrumento 0816955-88.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0816955-88.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 10:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

12/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 14:22

Decorrido prazo de ADILSON DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 14:22

Publicado Acórdão (expediente) em 17/08/2022.

17/08/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MA 8.784-A) AGRAVADO: ADILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUZANE RAMOS RABELO (OAB MA 10.225) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUTOMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO. PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – A questão discutida no presente agravo trata de decisão que determinou a entrega de veículo apreendido em ação de busca e apreensão. II – a venda do veículo não faz com que a decisão agravada se torne ineficaz, uma vez que é possível o pagamento do valor equivalente ao preço do veículo, segunda a tabela FIPE. III – O valor das astreintes fixada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) limitada a vinte dias, é razoável e proporcional, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. IV – Agravo improvido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e do parecer ministerial. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 02/08/2022 fim dia 09/08/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816955-88.2021.8.10.0000

16/08/2022, 00:00

Juntada de malote digital

15/08/2022, 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 16:04

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido

12/08/2022, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2022, 09:37

Juntada de parecer

03/08/2022, 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2022, 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2022, 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/01/2022, 15:36

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/08/2022, 16:04

Acórdão

•12/08/2022, 11:32

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Partes do Processo(14)