Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: RUBENS PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502-A).
APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9.348 A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Não há que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa quando a autora requereu o julgamento antecipado. II. A sentença atacada foi devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do art. 489 do CPC. III. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da cobrança de juros de carência, desde que expressamente prevista no contrato de empréstimo. IV. Considerando que a relação contratual foi livremente pactuada, é lícita a cobrança dos juros de carência. V. Recurso conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, de acordo com o parecer ministerial. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 02/08/2022 Fim dia 09/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800961-51.2020.8.10.0001