Execução de Título Extrajudicial 0801449-70.2022.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801449-70.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801449-70.2022.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO(A)(S): HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 71378721), ajuizada em 13 de julho de 2022, pelo AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA, em desfavor HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 10.557,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). No termos do artigo 829, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, pagar a quantia de R$ 10.557,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), devidamente atualizada, acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%) sobre o total do débito. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (artigo 827, § 1º, CPC/2015). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º, CPC/2015). Caso não haja o pagamento no prazo de 03 (três) dias, determino, desde já, a penhora online sobre os ativos financeiros em nome da parte executada até o montante suficiente para garantir a execução do débito, conforme o valor atualizado, por meio do Sistema SISBAJUD, consoante ordem de preferência prevista no artigo 835, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Cumprida a diligência e infrutífera, intime-se a parte executada para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. Caso o executado não indique bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicá-los no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por inexistência de bens penhoráveis. Não encontrada a parte executada em seu domicílio e existindo bens penhoráveis, proceda-se ao arresto, na forma do artigo 830, CPC/2015. Entretanto, caso a parte executada tenha mudado de domicílio, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, determino, de pronto, a citação da parte executada no novo endereço indicado. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

16/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de ALINE MORAIS MENDES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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