Procedimento Comum Cível 0800446-40.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800446-40.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2023, 10:05

Transitado em Julgado em 18/08/2022

25/01/2023, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:06

Extinto o processo por desistência

18/08/2022, 13:01

Audiência Processual por videoconferência realizada para 18/08/2022 10:00 Vara Única de Humberto de Campos.

18/08/2022, 13:01

Juntada de petição

18/08/2022, 09:44

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800446-40.2020.8.10.0090. AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Da Prescrição A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito. Do Saneamento Não há outras questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos aqueles compreendidos do confronto da petição inicial com a contestação. Assim, diante da necessidade de dilação probatória, determino a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, para que o feito possa reunir condições de julgamento. O ônus probatório é distribuído na forma do art.373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos e ao réu os modificativos e extintivos do direito do autor. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 18.08.2022, às 10:00 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Na data e horário indicado na intimação, o acesso à sala de audiências virtuais poderá ser realizado mediante o uso do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1hcam. No nome de usuário deverá ser informado o nome completo apenas para identificação. Não é necessário cadastro prévio. A senha de acesso é: tjma1234. Deverá ser utilizado navegador atualizado e as partes devem aguardar a liberação pelo administrador da sala virtual. Quando solicitado na tela, deverão liberar (permitir a utilização) do microfone e da câmera do seu dispositivo eletrônico (celular/smartphone, tablet, computador, etc.) O uso de fones de ouvido é opcional, mas permite mais conforto e melhor captação do som. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum, sede da Vara única da Comarca de Humberto de Campos - MA, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização da audiência presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras. O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Intimem-se. Cumpra-se. Caso haja necessidade de intimação por mandado, serve o presente despacho para tanto. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Rua Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 16:50

Audiência Processual por videoconferência designada para 18/08/2022 10:00 Vara Única de Humberto de Campos.

04/03/2022, 21:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2022, 21:29

Conclusos para decisão

17/08/2021, 09:45

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•18/08/2022, 13:01

Decisão

•04/03/2022, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800446-40.2020.8.10.0090. AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Da Prescrição A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito. Do Saneamento Não há outras questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos aqueles compreendidos do confronto da petição inicial com a contestação. Assim, diante da necessidade de dilação probatória, determino a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, para que o feito possa reunir condições de julgamento. O ônus probatório é distribuído na forma do art.373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos e ao réu os modificativos e extintivos do direito do autor. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 18.08.2022, às 10:00 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Na data e horário indicado na intimação, o acesso à sala de audiências virtuais poderá ser realizado mediante o uso do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1hcam. No nome de usuário deverá ser informado o nome completo apenas para identificação. Não é necessário cadastro prévio. A senha de acesso é: tjma1234. Deverá ser utilizado navegador atualizado e as partes devem aguardar a liberação pelo administrador da sala virtual. Quando solicitado na tela, deverão liberar (permitir a utilização) do microfone e da câmera do seu dispositivo eletrônico (celular/smartphone, tablet, computador, etc.) O uso de fones de ouvido é opcional, mas permite mais conforto e melhor captação do som. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum, sede da Vara única da Comarca de Humberto de Campos - MA, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização da audiência presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras. O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Intimem-se. Cumpra-se. Caso haja necessidade de intimação por mandado, serve o presente despacho para tanto. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Rua Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected]

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.

Extinto o processo por desistência

Audiência Processual por videoconferência realizada para 18/08/2022 10:00 Vara Única de Humberto de Campos.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Processual por videoconferência designada para 18/08/2022 10:00 Vara Única de Humberto de Campos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

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