Embargos à Execução 0800486-82.2022.8.10.0112 - TJMA

Embargos à Execução 0800486-82.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORGINALDA LOPES DA SILVA. Advogado: EDIGAR FERREIRA FONTES FILHO (OAB 15549-MA). REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800486-82.2022.8.10.0112 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução proposto por JORGINALDA LOPES DA SILVA em razão de penhora de valores realizada em sua conta poupança, no âmbito de Ação de Execução ajuizada pela embargada MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIOS LTDA, ambas qualificadas na inicial. Alegou a embargante que sofreu bloqueio de numerário no valor de R$ 9.604,53 (nove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), em sua conta poupança, bem como que referida quantia seria usada para sua alimentação e de seus filhos menores de idade, vez que encontra-se desempregada. Alegou ainda, que a própria Embargada requereu que não fossem bloqueados valores em conta poupança. Para comprovar suas afirmações, juntou documentos e extrato de sua conta poupança (id. 73103282). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante, nos termos da Lei nº 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, em um juízo preliminar de cognição, vislumbro a verossimilhança do direito alegado de forma satisfatória a conceder a tutela pretendida. Compulsando os autos, mormente o documento de id. 73103282 (extrato bancário), apresentado pela parte embargante, verifico a plausibilidade dos argumentos declinados na inicial. Pelo extrato juntado aos autos (73103282), verifica-se que a conta poupança de titularidade da embargante, foi objeto de penhora, oriunda da ação de execução nº 0000597-17.2013.8.10.0112, ajuizada pela embargada, no âmbito da qual foi deferida a penhora do valor de R$ 9.604,53. Não obstante, a própria embargada quando apresentou pedido de penhora, requereu que não fossem bloqueados valores em conta poupança da embargante, conforme id. 56633441(Processo 0000597-17.2013.8.10.0112). Relativamente ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser impossível a penhora de valores constantes de conta poupança em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. [...] 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). […] (STJ; REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83⁄STJ. 1. De acordo com o art. 649, IV, do CPC, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas 2. Conforme o disposto no art. 649, X, do CPC, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. […] (AgRg no AREsp n. 385.316⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/4/2014, DJe 14/4/2014 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. […] (EREsp 133056730567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014 No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça dos Estados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante clara dicção do artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança. 2. Na espécie, conforme ofício do Banco do Brasil S/A acostado aos autos, os valores, objeto de constrição pelo Bacenjud, eram oriundos da conta poupança nº 510019372-3, de titularidade do embargante Cláudio Marques Fernandes. Ademais, houve bloqueio de um montante de R$ 2.832,62 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), ou seja, de um valor inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que atrai a regra de impenhorabilidade, insculpida no artigo 833, inciso X do CPC. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180072627, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 02/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRIORITARIAMENTE SOBRE VALORES. DICÇÃO DO ARTIGO 835, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende pela impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, assim como os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-poupança, conforme artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao artigo 649, inciso IV e X, do Código de Processo Civil de 1973), registrando-se que a inteligência da sobredita norma, alcança também as aplicações financeiras em fundos de investimento […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199009750, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/07/2020, Data da Publicação no Diário: 03/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA ON LINE CONTA CORRENTE VALOR PENHORADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO RELATIVA DA NATUREZA SALARIAL EXEQUENTE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela, como se trata de valores depositados em conta corrente e poupança, tendo valor inferior a 40 salários mínimos, deve ser observada sua impenhorabilidade. 2. Não merece prosperar a alegação do recorrido de que os agravantes não demonstraram a natureza salarial dos valores depositados na conta, pois existe uma presunção relativa de que as verbas abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos possuem tal natureza. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001905, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 19/11/2019) No presente caso, conforme destacado, foi inicialmente determinada a penhora de R$ 9.604,53 (nove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), da conta poupança da executada. Com efeito, entendo ser desnecessária ouvir a parte contrária antes de deferir a tutela provisória, tendo em vista que a própria embargada quando apresentou pedido de penhora, requereu que a penhora não recaísse sobre valores em conta poupança da embargante, conforme petição de id. 56633441(Processo 0000597-17.2013.8.10.0112). Assim, tendo em vista se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos e estar preenchido o requisito da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a presunção relativa de natureza salarial da verba, entendo que deve ser deferido o pedido liminar pleiteado no âmbito destes embargos à execução. Face o exposto, DEFIRO o pedido de urgência formulado pela embargante, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constantes de sua conta poupança, mantida junto a Caixa Econômica Federal, até o limite de quarenta salários-mínimos. Intime-se o embargado/exequente, através de seu advogado, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC. Havendo ou não manifestação, faça-me os autos conclusos na tarefa “sentença”. Extraia-se cópia da presente decisão, juntando-a ao feito executivo nº 0000597-17.2013.8.10.0112. Intimem-se. Procedam-se às comunicações necessárias. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIGAR FERREIRA FONTES FILHO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(49)