Procedimento Comum Cível 0806833-52.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2017

Valor da Causa

R$ 22.352,34

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 11� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de Fran�a Belchior Silva - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Jamil Aguiar da Silva (CDPR)

Partes do Processo

SEVERINO MARTINS DE LIMA

CNPJ

Autor

MARIA DA CONCEICAO FORTES CARVALHO

CPF

Reu

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

ISAEL CANUTO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARISTIDES LIMA FONTENELE

OAB/MA 7750·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP 236655·CPF·Representa: Réu

RICARDO GAZZI

OAB/SP 135319·CPF·Representa: Réu

JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/09/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:10

Juntada de contrarrazões

16/09/2025, 14:30

Juntada de contrarrazões

15/09/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 08:27

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 13:48

Juntada de petição

20/08/2025, 18:50

Juntada de contrarrazões

20/08/2025, 18:47

Juntada de contrarrazões

18/08/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 09:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 00:11

Todas as movimentações(190)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/09/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:10

Juntada de contrarrazões

16/09/2025, 14:30

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:48

15/09/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 08:27

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 13:48

Juntada de petição

20/08/2025, 18:50

Juntada de contrarrazões

20/08/2025, 18:47

Juntada de contrarrazões

18/08/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 09:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Juntada de apelação

23/07/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:08

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 13:32

Embargos de declaração acolhidos em parte

30/06/2025, 11:07

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:27

Juntada de Certidão

22/04/2025, 20:24

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:10

Juntada de contrarrazões

31/03/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

30/03/2025, 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2025.

30/03/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 11:59

Juntada de embargos de declaração

19/03/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:52

Juntada de embargos de declaração

18/03/2025, 14:32

Conclusos para decisão

18/03/2025, 14:04

Juntada de embargos de declaração

17/03/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

13/03/2025, 20:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.

13/03/2025, 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 15:25

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

05/03/2025, 16:07

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:53

Juntada de Certidão

14/01/2025, 21:57

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:30

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:30

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:30

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 10:30

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 16:36

Embargos de declaração acolhidos

08/11/2024, 12:14

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:01

Juntada de Certidão

29/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:41

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 01:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 12:11

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:54

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:54

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:28

Juntada de embargos de declaração

28/08/2024, 18:44

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:56

Juntada de petição

20/06/2024, 18:56

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:18

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:45

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:47

Juntada de Certidão

19/03/2024, 20:13

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:47

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:38

Juntada de petição

16/01/2024, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 11:16

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:56

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:51

Juntada de petição

23/10/2023, 08:56

Publicado Citação em 19/10/2023.

20/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 15:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

13/10/2023, 13:20

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:15

Juntada de Certidão

03/05/2023, 17:09

Juntada de petição

07/03/2023, 09:22

Juntada de petição

17/02/2023, 09:57

Juntada de petição

30/01/2023, 09:45

Decorrido prazo de EVENTUAIS HERDEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS em 12/12/2022 23:59.

18/01/2023, 10:46

Publicado Citação em 18/10/2022.

27/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

27/10/2022, 01:05

Juntada de Certidão

14/10/2022, 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 12:10

Juntada de Edital

28/09/2022, 08:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FORTES CARVALHO em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:50

Decorrido prazo de ISAEL CANUTO DE CARVALHO em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:24

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2022, 14:53

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2022, 14:51

Juntada de Certidão

09/06/2022, 10:34

Juntada de Certidão

09/06/2022, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 11:40

Conclusos para despacho

29/03/2022, 10:01

Juntada de petição

18/02/2022, 09:51

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 03/02/2022 23:59.

16/02/2022, 14:36

Publicado Intimação em 27/01/2022.

09/02/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806833-52.2017.8.10.0001. AUTOR: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB/MA 7750-A REU: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ISAEL CANUTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: JEFERSON ALEX SALVIATO - OAB/SP 236655 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO LEONARDO DE CERQUEIR Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 23:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/01/2022, 11:42

Conclusos para decisão

17/08/2021, 11:55

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 12/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:35

Juntada de petição

12/08/2021, 11:47

Juntada de petição

10/08/2021, 16:05

Juntada de petição

03/08/2021, 10:57

Publicado Intimação em 27/07/2021.

28/07/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

28/07/2021, 16:57

Publicado Intimação em 27/07/2021.

28/07/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

28/07/2021, 16:57

Publicado Intimação em 27/07/2021.

28/07/2021, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

28/07/2021, 16:56

Juntada de petição

28/07/2021, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2021, 10:33

Conclusos para decisão

18/03/2020, 17:36

Juntada de Certidão

18/03/2020, 17:36

Juntada de petição

10/02/2020, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2020, 09:33

Juntada de ato ordinatório

16/01/2020, 09:32

Decorrido prazo de ISAEL CANUTO DE CARVALHO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:41

Juntada de aviso de recebimento

16/11/2019, 08:37

Juntada de petição

30/09/2019, 12:28

Juntada de petição

30/09/2019, 12:28

Juntada de petição

30/09/2019, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 11:37

Juntada de petição

29/06/2019, 12:19

Conclusos para decisão

26/10/2018, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 08:47

Conclusos para despacho

24/01/2018, 15:32

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 18/12/2017 23:59:59.

19/12/2017, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica

21/11/2017, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica

21/11/2017, 11:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 10:51

Conclusos para decisão

29/08/2017, 11:56

Juntada de Certidão

29/08/2017, 11:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 09:53

Juntada de Petição de petição

11/08/2017, 14:54

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 14/07/2017 23:59:59.

15/07/2017, 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica

10/07/2017, 12:08

Juntada de ato ordinatório

10/07/2017, 12:07

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/06/2017 09:00 11ª Vara Cível de São Luís.

10/07/2017, 11:31

Juntada de Petição de contestação

29/06/2017, 17:12

Juntada de Petição de petição

08/06/2017, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica

06/06/2017, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica

06/06/2017, 10:26

Juntada de aviso de recebimento

01/06/2017, 10:14

Revogada a Medida Liminar

31/05/2017, 11:53

Conclusos para despacho

31/05/2017, 10:22

Juntada de Petição de petição

30/05/2017, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 13:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 10:42

Conclusos para decisão

29/05/2017, 10:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica

25/04/2017, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2017, 17:19

Audiência conciliação designada para 09/06/2017 09:00.

16/03/2017, 11:44

Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2017, 11:43

Conclusos para decisão

02/03/2017, 10:01

Distribuído por sorteio

02/03/2017, 10:01

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:12

Decisão

•30/06/2025, 11:07

Despacho

•18/03/2025, 15:52

Sentença

•05/03/2025, 16:07

Decisão

•08/11/2024, 12:14

Despacho

•11/09/2024, 12:11

Despacho

•19/08/2024, 17:56

Despacho

•25/04/2024, 15:15

Despacho

•10/01/2024, 11:16

Decisão

•13/10/2023, 13:20

Despacho

•08/06/2022, 11:40

Decisão

•19/01/2022, 11:42

Decisão

•22/07/2021, 10:33

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:12

Decisão

•30/06/2025, 11:07

Despacho

•18/03/2025, 15:52

Sentença

•05/03/2025, 16:07

Decisão

•08/11/2024, 12:14

Despacho

•11/09/2024, 12:11

Despacho

•19/08/2024, 17:56

Despacho

•25/04/2024, 15:15

Despacho

•10/01/2024, 11:16

Decisão

•13/10/2023, 13:20

Despacho

•08/06/2022, 11:40

Decisão

•19/01/2022, 11:42

Decisão

•22/07/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 09:32

Despacho

•16/08/2019, 11:37

Despacho

•20/09/2018, 08:47

Despacho

•17/11/2017, 10:51

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 12:07

Decisão

•31/05/2017, 11:53

Despacho

•29/05/2017, 13:51

Decisão

•16/03/2017, 11:43