Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801287-33.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2020

Valor da Causa

R$ 5.127,69

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Comarca de Balsas 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MATHEUS DE ALMEIDA RABELO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA

OAB/MA 13765·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES

OAB/MA 17795·CPF·Representa: Autor

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Réu

KARINA DE SOUSA MORAES

OAB/MA 18781·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS

OAB/MA 14717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MATHEUS DE ALMEIDA RABELO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN/MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 09:35

Juntada de termo de juntada

09/12/2025, 09:31

Juntada de petição

21/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 16:50

Todas as movimentações(135)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:50

10/02/2026, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 09:35

Juntada de termo de juntada

09/12/2025, 09:31

Juntada de petição

21/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 16:50

Juntada de petição

22/07/2025, 14:16

Decorrido prazo de MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 05/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/06/2025, 01:04

Publicado Intimação em 29/05/2025.

28/06/2025, 01:04

Juntada de petição

18/06/2025, 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2025, 10:37

Outras Decisões

26/05/2025, 21:18

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:53

Decorrido prazo de MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 10:30

Juntada de petição

24/10/2024, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2024, 13:07

Juntada de Ofício

19/09/2024, 10:53

Juntada de Certidão

05/08/2024, 20:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:07

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:30

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2024, 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/04/2024, 17:34

Conclusos para despacho

20/04/2024, 16:03

Juntada de petição

06/02/2024, 18:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:54

Decorrido prazo de MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:54

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:53

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2023, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2023, 10:54

Conta Atualizada

15/09/2023, 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

15/09/2023, 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/09/2023, 08:07

Juntada de termo

15/09/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 08:37

Conclusos para decisão

23/06/2023, 09:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES em 24/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:58

Decorrido prazo de MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA em 24/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:58

Publicado Intimação em 01/02/2023.

07/03/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

07/03/2023, 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 09:03

Juntada de Certidão

16/12/2022, 15:54

Juntada de petição

15/12/2022, 16:29

Juntada de petição

06/12/2022, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2022, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 12:22

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2022, 09:47

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:44

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:43

Decorrido prazo de MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:23

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:23

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:23

Juntada de petição

16/09/2022, 06:26

Juntada de petição

09/09/2022, 15:49

Juntada de petição

08/09/2022, 16:04

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MATHEUS DE ALMEIDA RABELO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA (OAB 13765-MA) PARTE RÉ: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS (OAB 5915-MA), KARINA DE SOUSA MORAES (OAB 18781-MA). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA (OAB 13765-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS (OAB 5915-MA), KARINA DE SOUSA MORAES (OAB 18781-MA), do despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 73749836, a seguir transcrita: " ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a(s) partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Balsas/MA, 15 de agosto de 2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Assinado digitalmente pelo Secretário Judicial ou Servidor autorizado. ". BALSAS/MA, 15/08/2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801287-33.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 17:45

Juntada de Certidão

15/08/2022, 17:37

Recebidos os autos

15/08/2022, 15:36

Juntada de despacho

15/08/2022, 15:36

Juntada de apelação

23/02/2021, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/02/2021, 14:38

Juntada de Ofício

23/02/2021, 12:42

Juntada de Ato ordinatório

23/02/2021, 12:06

Juntada de contrarrazões

23/02/2021, 06:25

Juntada de apelação

16/02/2021, 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2021, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2021, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2021, 09:23

Julgado procedente o pedido

18/01/2021, 18:45

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:48

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:30

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 17:36

Juntada de petição

05/11/2020, 20:50

Juntada de petição

27/10/2020, 12:12

Juntada de petição

26/10/2020, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2020, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2020, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2020, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 09:54

Conclusos para despacho

09/10/2020, 09:10

Juntada de Certidão

09/10/2020, 09:10

Juntada de protocolo

09/10/2020, 09:08

Juntada de petição

20/08/2020, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 18:46

Conclusos para despacho

17/07/2020, 17:52

Juntada de Certidão

17/07/2020, 17:51

Juntada de contestação

03/07/2020, 14:06

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 02/07/2020 10:23:27.

03/07/2020, 01:43

Juntada de petição

02/07/2020, 15:42

Juntada de petição

30/06/2020, 22:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 11:40

Conclusos para despacho

17/06/2020, 15:07

Juntada de cópia de decisão

17/06/2020, 15:07

Juntada de petição

08/06/2020, 20:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2020, 14:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MATHEUS DE ALMEIDA RABELO - CPF: 610.515.723-12 (AUTOR).

12/05/2020, 00:20

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:13

Juntada de petição

11/05/2020, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 22:23

Distribuído por sorteio

06/05/2020, 14:56

Conclusos para decisão

06/05/2020, 14:56

Decisão

•26/05/2025, 21:18

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:30

Decisão

•23/04/2024, 17:34

Despacho

•13/09/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 15:54

Despacho

•28/11/2022, 12:22

Petição

•08/09/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 17:37

Decisão (expediente)

•30/11/2021, 08:32

Decisão

•29/11/2021, 10:37

Acórdão (expediente)

•20/10/2021, 17:25

Acórdão

•18/10/2021, 20:58

Despacho

•02/07/2021, 21:53

Todos os documentos(28)

Sentença

•12/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:50

Decisão

•26/05/2025, 21:18

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:30

Decisão

•23/04/2024, 17:34

Despacho

•13/09/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 15:54

Despacho

•28/11/2022, 12:22

Petição

•08/09/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 17:37

Decisão (expediente)

•30/11/2021, 08:32

Decisão

•29/11/2021, 10:37

Acórdão (expediente)

•20/10/2021, 17:25

Acórdão

•18/10/2021, 20:58

Despacho

•02/07/2021, 21:53

Intimação de acórdão

•24/06/2021, 10:05

Acórdão (expediente)

•18/06/2021, 11:32

Acórdão

•15/06/2021, 21:18

Despacho

•27/02/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 12:06

Sentença

•18/01/2021, 18:45

Despacho

•26/10/2020, 09:54

Despacho

•17/07/2020, 18:46

Despacho

•18/06/2020, 11:40

Cópia de decisão

•17/06/2020, 15:07

Cópia de decisão

•17/06/2020, 15:07

Despacho

•12/05/2020, 00:20

Despacho

•06/05/2020, 22:23