Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803708-37.2022.8.10.0022 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803708-37.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 11:53

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 25/08/2022

23/09/2022, 11:48

Juntada de petição

25/08/2022, 20:42

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 18:39

Juntada de petição

16/08/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ILDEANE BARROS DE MORAES Advogado: ANDRESSA GAMA DE SOUZA - MA15058 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 73087077 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803708-37.2022.8.10.0022 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Cuida-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizado por ILDEANE BARROS DE MORAES, visando obter certidão de óbito de seu filho, Gabriel Moraes Silva, falecida em 04 de junho de 2021. Juntou documentos. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É breve o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. Desnecessária a realização de audiência de justificação, por serem suficientes as provas presentes nos autos. Pelos documentos juntados, em particular a guia de sepultamento e declaração de testemunhas, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que proceda à lavratura do registro de óbito de GABRIEL MORAES SILVA, tudo nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73. Sem custas e emolumentos. Expeça-se Certidão de Óbito sem ônus. Após a intimação da parte autora e a ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 5 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 17:52

Julgado procedente o pedido

05/08/2022, 12:34

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 13:46

Juntada de termo

04/08/2022, 13:46

Juntada de parecer de mérito (mp)

30/07/2022, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 08:48

Documentos

Sentença

•05/08/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ILDEANE BARROS DE MORAES Advogado: ANDRESSA GAMA DE SOUZA - MA15058 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 73087077 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803708-37.2022.8.10.0022 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Cuida-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizado por ILDEANE BARROS DE MORAES, visando obter certidão de óbito de seu filho, Gabriel Moraes Silva, falecida em 04 de junho de 2021. Juntou documentos. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É breve o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. Desnecessária a realização de audiência de justificação, por serem suficientes as provas presentes nos autos. Pelos documentos juntados, em particular a guia de sepultamento e declaração de testemunhas, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que proceda à lavratura do registro de óbito de GABRIEL MORAES SILVA, tudo nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73. Sem custas e emolumentos. Expeça-se Certidão de Óbito sem ônus. Após a intimação da parte autora e a ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 5 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(16)