Cumprimento de sentença 0801706-47.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801706-47.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉUS: MARILENA ROSA BELO, TERMAC - TERRAPLANAGEM, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA e NOVA CANAÃ Adv.: Luciana Melo Madruga Fernandes (OAB/CE 15.797) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801706-47.2021.8.10.0049 AUTOR(A): RAFAEL BALBY MONTEIRO Advs.: João Bispo Serejo Filho (OAB/MA nº 9.737) e Igor Leandro Menezes Vivekananda Meireloes (OAB/MA nº 7.571-A) Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por RAFAEL BALBY MONTEIRO em face de MARILENA ROSA BELO, TERMAC - TERRAPLANAGEM, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA e da NOVA CANAÃ, já qualificados. Narra o autor ter adquirido um imóvel de matrícula nº 23127, situado na Rua 04, Quadra 11, nº 10, do Loteamento "Nova Canaã", pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), através de contrato de compra e venda celebrado com a ré NOVA CANAÃ, de propriedade de MARILENA ROSA BELO e seu falecido esposa, cujas tratativas foram realizadas no escritório da TERMAC. Relata que a quantia avençada foi adimplida por transferência bancária em 16/12/2020, mas, desde então, segue no aguardo da conclusão da transferência do imóvel. Explica que já pagou custas e emolumentos da serventia extrajudicial, mas que a parte demandada se recusa a designar representante para acompanhar o processo. Conta que a justificativa das rés é a de que o Sr. José de Ribamar Barbosa Belo, representante da NOVA CANAÃ, teria falecido, sem que o inventário fosse aberto. Argumenta que não há óbice a que a Sra. Marilena providencie a diligência. Pleiteia, portanto, a adjudicação compulsória do imóvel. No despacho de ID 48975447, constatei a necessidade de intimação do autor para que comprovasse a alegada hipossuficiência e corrigisse o valor da causa. No ID 49250245, o autor emendou a inicial e requereu a postergação do recolhimento das custas ou o parcelamento, tendo sido deferido este último pedido (ID 49444531), vindo a comprovação do recolhimento da primeira parcela no ID 49711133. Despachada a inicial no ID 50194614, com dispensa de agendamento da audiência de conciliação e determinação de citação dos réus. Os requeridos apresentaram contestação sob ID 52703385, em que relatam que, à época do contrato, o imóvel estava em nome da pessoa física do de cujus José de Ribamar, motivo pelo qual se encontra, atualmente, arrolado no inventário. Explicam que já foi nomeada inventariante a Sra. Andréa Belo Nesello, filha do falecido, a qual está habilitada à lavratura da escritura, o que jamais fora negado ao comprador, bastando-lhe apresentar o documento àquela. Suscitam, portanto, preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que é ônus do adquirente providenciar a escritura, cabendo à inventariante tão somente assiná-la. Réplica de ID 53676713, em que o requerente informa ter se dirigido ao cartório após o teor da contestação, onde foi informado de que as pendências não foram supridas pela parte ré. Instadas as partes à produção de provas (ID 54107415), apenas o autor se manifestou no ID 54247552, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque se consubstancia em argumentação de mérito, que dessa forma será analisada, porquanto as condições da ação são aferidas de acordo com a teoria da asserção. Noutro giro, pontuo que o art. 15 do Decreto-lei nº 58/1967 disciplina que "os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda", sendo que, em caso de recusa dos compromitentes, é legítima a propositura da ação de adjudicação compulsória (art. 16). No mesmo sentido, o art. 1.418 do Código Civil dispõe: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". De tais dispositivos se depreende que apenas o promitente comprador pode mover ação de adjudicação compulsória e somente o promitente vendedor pode respondê-la. No caso em espécie, verifico que o contrato de ID 48830723 foi celebrado entre R B MONTEIRO EIRELI e a NOVA CANAÃ. Ocorre que a presente demanda foi proposta pela pessoa física RAFAEL BALBY MONTEIRO. Ora, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), extinta pela Lei nº 14.382/2022, se pautava na viabilidade do exercício de empresa por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, sendo que o art. 980, §7º, do Código Civil, atualmente revogado, disciplinava expressamente que o patrimônio da EIRELI não se confundiria com o da pessoa física. Nessa perspectiva, considerando que a legitimidade da parte é matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a rigor do disposto no art. 485, §3º, do CPC/15, cumpre-me reconhecer que RAFAEL BALBY MONTEIRO é parte ilegítima na demanda, pois não é o promitente comprador. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, ante à ilegitimidade ativa, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de JOAO BISPO SEREJO FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA VERISSIMO MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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