Procedimento Comum Cível 0802406-86.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

25/01/2023, 12:17

Transitado em Julgado em 26/10/2022

25/01/2023, 12:15

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:18

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:18

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:18

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:18

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:18

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:18

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:56

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:33

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:33

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCO ROBERIO MOREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 Parte Demandada: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802406-86.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo FRANCISCO ROBERIO MOREIRA em face de BANCO ITAUCARD S. A., impugnando o contrato celebrado entre as partes para financiamento de veículo. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 73475082). O requerente pugnou pela dilação de prazo para emenda (ID 74567457), mas, deferida a prorrogação (ID 75049544), o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Bruno Medeiros Durão, possui inscrição na Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ nº 152.121). Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição no Rio de Janeiro não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/09/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 08:21

Juntada de Certidão

29/09/2022, 08:21

Juntada de petição

28/09/2022, 16:10

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCO ROBERIO MOREIRA Adv.: Bruno Medeiros Durão (OAB/RJ nº 152.121) Réu: BANCO ITAÚCARD S/A DESPACHO Considerando que o prazo de emenda não é peremptório, mas prezando pela razoabilidade, concedo ao autor o prazo máximo de 15 (quinze) dias para suprir a falta apontada nos autos, devendo ser a parte intimada e advertida de que sua inércia importará na extinção do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 31 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802406-86.2022.8.10.0049

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 11:33

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:01

Juntada de petição

25/08/2022, 16:37

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802406-86.2022.8.10.0049 Autor(es): FRANCISCO ROBERIO MOREIRA Adv.: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB/RJ 152.121) Réu(s): Banco Itaú DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO ROBERIO MOREIRA em face de Banco Itaú, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição possui inscrição na Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação do seu patrono perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 08:38

Conclusos para decisão

09/08/2022, 17:15

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 17:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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