Cumprimento de sentença 0849022-45.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849022-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:43

Juntada de Certidão

25/01/2023, 15:43

Decorrido prazo de RIVEMBERG RIBEIRO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:56

Decorrido prazo de RIVEMBERG RIBEIRO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:56

Juntada de petição

06/09/2022, 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RIVEMBERG RIBEIRO DA SILVA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0849022-45.2017.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ROBERTH MUNIZ NASCIMENTO E OUTROS, o qual foi julgado procedente. O ofício de requisição de Precatório Nª 102/2021 – SEJUD em favor de Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados foi devolvido pela Coordenadoria de Precatórios (Id 61266880). Instado a se manifestar, a parte exequente requer que o Executado seja intimado para pagar os honorários sucumbenciais da ação coletiva por meio de RPV (Id 65376749). Indefiro o pedido pois quanto aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, estes devem ser cobrados na Vara onde tramitou a ação Coletiva, em atenção ao Tema 1142 do STF, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos. Vejamos: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública, devendo ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal. Isto psoto, torno sem efeito a determinação anterior de expedição de precatório referente aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, posto que indevido (Id 35936328), revogando o precatório expedido no Id 44892549. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 08:06

Processo Desarquivado

06/06/2022, 09:25

Outras Decisões

31/05/2022, 19:19

Conclusos para despacho

06/05/2022, 07:22

Documentos

Despacho

•02/02/2023, 17:54

Decisão

•31/05/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RIVEMBERG RIBEIRO DA SILVA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0849022-45.2017.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ROBERTH MUNIZ NASCIMENTO E OUTROS, o qual foi julgado procedente. O ofício de requisição de Precatório Nª 102/2021 – SEJUD em favor de Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados foi devolvido pela Coordenadoria de Precatórios (Id 61266880). Instado a se manifestar, a parte exequente requer que o Executado seja intimado para pagar os honorários sucumbenciais da ação coletiva por meio de RPV (Id 65376749). Indefiro o pedido pois quanto aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, estes devem ser cobrados na Vara onde tramitou a ação Coletiva, em atenção ao Tema 1142 do STF, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos. Vejamos: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública, devendo ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal. Isto psoto, torno sem efeito a determinação anterior de expedição de precatório referente aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, posto que indevido (Id 35936328), revogando o precatório expedido no Id 44892549. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RIVEMBERG RIBEIRO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RIVEMBERG RIBEIRO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)