Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007569-43.2016.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007569-43.2016.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CAMILA ARRAES DA SILVA, KATIANA DUARTE COSTA GOMES e ROSANA OLIVEIRA PRIVADO ADVOGADO: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR (OAB/MA 5.980) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007569-43.2016.8.10.0000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAMILA ARRAES DA SILVA e Outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, buscando o pagamento de valores retroativos referentes ao que foi determinado no Acórdão nº 110.683/2012, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010, que reconheceu o direito líquido e certo dos policiais civis, que possuam nível superior, ao recebimento de gratificação de natureza técnica. Decisão Id 15343191 – p. 14 a 18, deferindo a assistência judiciária requerida e indeferindo o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, além de determinar a citação do executado. Manifestação da PGE (Id. 15343191 – p. 15), informando que não se opõe aos cálculos apresentados pelos requerentes. Decisão Id 15343192 – p. 30 a 34, proferida em sede de Agravo Interno, que reconsiderou a decisão inicial (Id d 15343191 – p. 14 a 18) para arbitrar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ou do proveiro econômico. Era o que cabia relatar. Decido. Considerando os procedimentos estabelecidos pela RESOL-GP-102017, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, analisar as memórias de cálculos e atualizar os valores, com o consequente destacamento do percentual de honorários de sucumbência, conforme previsto nos arts. 3º e 7º, §3º da referida resolução. Recebidos os autos da Contadoria Judicial encaminhe-se, incontinenti, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as providências e ultrapassado o lapso temporal consignado, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

17/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido o pedido de CAMILA ARRAES DA SILVA - CPF: 018.755.973-28 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de dados bancários

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)